(DOC. VP 103.1674.7401.0800)

STJ. Recurso. Pena. Agravo em execução. Efeito suspensivo. Indulto. Ministério Público. Ilegitimidade para impetração do mandado de segurança reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 197. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A jurisprudência do STJ já se encontra pacificada no sentido de ilegitimidade do Ministério Público para impetrar mandado de segurança pretendendo conferir efeito suspensivo a agravo em execução, tratando-se de matéria penal.»

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