(DOC. VP 103.1674.7422.5600)

STJ. Pena. Execução. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo de execução. Efeito suspensivo. Impossibilidade da via ação mandamental. Ilegitimidade do Ministério Público. Lei 7.210/84, art. 197.

«A teor da reiterada orientação jurisprudencial do STJ, o Ministério Público não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança com vistas a conferir efeito suspensivo a recurso de agravo em execução, recurso esse previsto no LEP, art. 197.»

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