LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 131
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61 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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62 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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63 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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64 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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65 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Indeferimento. Decisão fundamentada em elementos concretos da execução da pena. Histórico carcerário desfavorável. Prática de faltas graves. Novo delito. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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66 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Exame criminológico. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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67 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Indeferimento. Decisão fundamentada em elementos concretos da execução da pena. Prática de faltas disciplinares de natureza média e grave. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Necessidade de realização de exame criminológico. Prática de faltas graves no curso da execução da pena. Comportamento carcerário insatisfatório. Ausência do requisito subjetivo. Inevidência de constrangimento ilegal. Precedentes. CP, art. 83. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 7.210/1984, art. 131.
1 - Inexiste ilegalidade a justificar a impetração de habeas corpus substitutivo quando o acórdão impugnado está de acordo com a firme jurisprudência do STJ. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Novo crime cometido durante o período de prova do livramento condicional. Regras próprias. Consectários legais da falta grave. Afastamento. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte, no exame de casos análogos, «firmou entendimento no sentido de que a prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem regras próprias, previstas no CP, art. 83 a CP, CP, art. 90, e na Lei 7.210/1984, art. 131 a Lei 7.210/1984, LEP, art. 146, não se confundido, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2018). ... ()
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70 - TJSP. Agravo em execução penal. Indeferimento de concessão de livramento Condicional. (i) PRELIMINAR: Cerceamento de defesa. Ausência de abertura de vista à d. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, após manifestação do representante ministerial. Inocorrência. Devido processo legal observado, sendo descabida a abertura de manifestação à Defensoria após oferta de resposta ministerial a pleito ajuizado pela própria Defesa. Rejeição. (ii) MÉRITO: Prazo para reabilitação de comportamento carcerário. Resolução SAP 144/2010, art. 89, III, c/c art. 90, parágrafo único. Constitucionalidade e validade. Precedentes. Agravo não provido. Lei 7.210/1984, art. 131.
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