LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 128
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Doc. VP 147.7895.3017.7800
11 - TJSP. Pena. Remição. Cálculo. Desconto dos dias remidos do restante da pena a cumprir, antecipando-se o vencimento da reprimenda. Necessidade. Soma à pena já cumprida. Descabimento, sob pena de ser antecipada a obtenção de lapsos temporais para fins de outros benefícios, o que exige expressa previsão legal. Interpretação sistemática dos LEP, art. 111 e LEP, art. 128. Agravo ministerial provido.
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Doc. VP 147.5943.3007.0500
12 - TJSP. Pena. Remição. Cálculo. Apuração dos dias remidos como pena efetivamente cumprida. Acréscimo ao tempo de pena já cumprido para efeito de integrar o lapso para obtenção de benefícios em sede de execução penal. Conclusão que está em consonância com a interpretação dos LEP, art. 126 e LEP, art. 128 e com o próprio escopo do instituto da remição. Recurso improvido.
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Doc. VP 163.7853.5016.7900
13 - TJSP. Pena. Remição. Trabalho do condenado. Cômputo dos dias trabalhados como pena efetivamente cumprida para fins de livramento condicional e progressão de regime prisional. Admissibilidade. Incidência do Lei 7210/1984, art. 128. Decisão mantida. Recurso não provido.
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