(DOC. VP 147.5943.3007.0500)

TJSP. Pena. Remição. Cálculo. Apuração dos dias remidos como pena efetivamente cumprida. Acréscimo ao tempo de pena já cumprido para efeito de integrar o lapso para obtenção de benefícios em sede de execução penal. Conclusão que está em consonância com a interpretação dos LEP, art. 126 e LEP, art. 128 e com o próprio escopo do instituto da remição. Recurso improvido.

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