11 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Presença de evidente constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem de ofício. Execução. Falta grave. Inexistência de pad. Nulidade absoluta. Inobservância do LEP, art. 59. Súmula 533/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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12 - STF. Recurso extraordinário. Execução penal. Falta grave. Impossibilidade de reconhecimento apenas em audiência de justificação. Imprescindibilidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (Lei 7.210/1984, art. 59 (lep), em que se assegure o direito a ampla defesa. Precedentes. Agravo interno improvido.

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18 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Processo administrativo disciplinar. Absolvição de reeducando pelo conselho disciplinar. Controle judicial. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1. É possível o controle judicial - pelo juízo da execução penal - sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, concluiu pela absolvição da acusação de eventual falta disciplinar de natureza grave imputada a reeducando do sistema prisional. ... (Continua)

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19 - STJ. Habeas corpus. Falta grave. Audiência de justificação que não supre a necessidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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20 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Falta grave. Tese de ofensa ao LEP, art. 59 e à Súmula 533/STJ. Não ocorrência. Falta grave homologada judicialmente. Reconhecimento mediante prévio processo administrativo disciplinar. Tese de nulidade do pad por inobservância do prazo para sua conclusão. Mera irregularidade. Prejuízo não demonstrado. Prescrição da falta grave não verificada. Pleito de afastamento do efeito interruptivo para fins de benefícios. Aplicação da interrupção do lapso temporal apenas para a progressão de regime. Livramento condicional, indulto e comutação de penas já ressalvados no acórdão. Regressão de regime. Decorrência legal (LEP, art. 118, I). Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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