(DOC. VP 172.5054.8005.6700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Presença de evidente constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem de ofício. Execução. Falta grave. Inexistência de pad. Nulidade absoluta. Inobservância do LEP, art. 59. Súmula 533/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp 1378557, admitido como representativo de controvérsia, entendeu pela necessidade de instauração de procedimento administrati

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote