(DOC. VP 173.8755.2000.3300)

STF. Recurso extraordinário. Execução penal. Falta grave. Impossibilidade de reconhecimento apenas em audiência de justificação. Imprescindibilidade de instauração do procedimento administrativo disciplinar (Lei 7.210/1984, art. 59 (lep), em que se assegure o direito a ampla defesa. Precedentes. Agravo interno improvido.

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