71 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, para oportuna aplicação do CPC/2015, art. 1.040 vigente. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 28/09/2023. ... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os entes federativos. Consonância. Acórdão mantido.

I - Consoante o CPC/2015, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário afetado ao rito da repercussão geral, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. ... (Continua)

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73 - STJ. Agravo interno na reclamação. Recurso especial. Inadmissão. Tese repetitiva. Agravo em recurso especial incabível. STJ. Competência. Usurpação. Inexistência. Controle da aplicação. Via inadequada.

1 - Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no art. 1.030, I, «b ou no CPC/2015, art. 1.040, I, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. ... (Continua)

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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, para oportuna aplicação do CPC/2015, art. 1.040 vigente. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Hipótese em que o despacho impugnado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do CPC/2015, art. 1.040 vigente, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, Recurso Especial representativo de controvérsia, sobre matéria tratada no recurso (Tema 1.122/STJ). ... (Continua)

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75 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes. Distinguishing. Inexistência.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento do feito e a devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação ou conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos, revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. ... (Continua)

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76 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão constatada. Tema afetado ao rito da repercussão geral. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos, referente à possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral ( RE 1.412.069-RG - Tema 1.255/STF ). ... (Continua)

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77 - STJ. R ementa administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Demanda de ressarcimento ao sistema único de saúde. Prazo prescricional aplicável. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.147. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - As razões de recurso especial contêm discussão acerca de tema que será objeto de decisão por este Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme afetação determinada nos autos do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, pela Primeira Seção deste STJ, na sessão de julgamento ocorrida em 22/3/2022. ... (Continua)

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78 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Grupo econômico. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Questão afetada ao rito dos repetitivos. Tema 1.184. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - No caso, quanto à matéria de fundo, a saber, « Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do CPC, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório «, houve sua recente afetação ao rito dos recursos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.209. ... (Continua)

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79 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Despacho da E. Presidência do C. Colégio Recursal que não admite o recurso extraordinário. Condições do CPC/2015, art. 1.040, I. Ausentes os requisitos de admissibilidade recursal. Tema 578, STF que não guarda qualquer relação com o mérito dos autos, restando inviável o sobrestamento do feito. Agravo interno improvido. Decisão da E. Presidência mantida Ementa: AGRAVO INTERNO. Despacho da E. Presidência do C. Colégio Recursal que não admite o recurso extraordinário. Condições do CPC/2015, art. 1.040, I. Ausentes os requisitos de admissibilidade recursal. Tema 578, STF que não guarda qualquer relação com o mérito dos autos, restando inviável o sobrestamento do feito. Agravo interno improvido. Decisão da E. Presidência mantida pelos próprios fundamentos.

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80 - TJSP. AGRAVO INTERNO. IMPROVIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TEMA 1014 DO STJ. 1. Há previsão no CPC/2015, art. 1.040, de que o tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. 2. A decisão alinha-se com o entendimento do STJ na análise do Tema 1014, inexistindo, pois, motivo para a pretendida Ementa: AGRAVO INTERNO. IMPROVIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TEMA 1014 DO STJ. 1. Há previsão no CPC/2015, art. 1.040, de que o tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. 2. A decisão alinha-se com o entendimento do STJ na análise do Tema 1014, inexistindo, pois, motivo para a pretendida reforma.

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