761 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC, art. 1.040 vigente. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Agravo Regimental aviado contra despacho que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do CPC, art. 1.040 vigente, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no Recurso Especial. ... (Continua)

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762 - TJSP. Servidor público estadual. Procurador do Estado aposentado. Mandado de segurança. Vantagens de caráter pessoal. Sujeição ao subteto remuneratório. Subsídio do Governador. Admissibilidade. Constituição Federal, art. 37, XI. Interposição de Recurso Extraordinário. Juízo de retratação. Artigos 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC, art. 1.040, II/15). Hipótese em que as verbas percebidas pelo servidor estão adstritas ao limite constitucional de remuneração. Julgamento pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 606.358/SP (tema 257). Ofensa ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Sentença concessiva da ordem. Acórdão original readequado. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado providos.

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763 - TJSP. Seguridade social. Apelação cível. Aposentados e pensionistas de ex-funcionários da extinta FEPASA URV. Lei 8.880/1994. Obrigação da Fazenda do Estado somente em pagar a complementação do benefício previdenciário Tal obrigação não transforma os antigos empregados das empresas de ferrovias que deram origem à FEPASA em servidores públicos estaduais Decisão proferida que não conflita com o entendimento adotado pelo STF no RE 561.836/RN ou pelo STJ no REsp 1.101.726/SP Inaplicabilidade do juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.040, IIAutos que devem ser devolvidos para a E. Presidência desta Seção de Direito Público.

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764 - TJSP. Servidores públicos. Conversão de rendimentos para URV. Padrão monetário vigente. Aplicação geral autorizada pela Lei 8.880/1994. Ausência de alegação ou disputa sobre reestruturação na carreira. Situação fora do alcance do CPC, art. 1.040, II. Julgamento original mantido.

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765 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Despacho que determina observância da sistemática dos arts. 1040 e 1041, do CPC, CPC. CPC. Agravo não conhecido.

«1. A determinação do Superior Tribunal de Justiça para que o Tribunal de origem observe a sistemática dos CPC, art. 1040 e CPC, art. 1041 não possui caráter decisório, porquanto não gera prejuízo às partes, razão pela qual incabível o agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC, art. 1.040 vigente. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

«I. Hipótese em que o despacho impugnado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do CPC, art. 1.040 vigente, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no Recurso Especial. ... (Continua)

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767 - STJ. Processual civil. Eletrobras. Conversão de créditos em ação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ quanto à necessidade de a Eletrobras comprovar que a Assembleia autorizou a conversão dos créditos em participação acionária. ... (Continua)

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768 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Recomposição salarial. Conversão de vencimentos em urv. Incorporação da parcela sem abatimento ou compensação. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Re 561.836/RN. Repercussão geral. Limitação temporal. Termo ad quem. Momento da reestruturação financeira da carreira. Retratação. Contrariedade parcial.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que o direito ao percentual resultante da conversão equivocada do Cruzeiro Real em URV deve sofrer a limitação temporal no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, uma vez que não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração de servidor público. ... (Continua)

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