CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1040
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1 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito (mediante compensação). Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.
1 - O julgamento de mérito do RE Acórdão/STF foi concluído pelo STF em repercussão geral, em 4.8.2011, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp. Acórdão/STJ (repetitivo).... ()
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2 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Transposição dos cargos de agente fiscal para auditor fiscal. Lce 92/2002. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo documento eletrônico vda41391708 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 04/05/2024 17:53:12publicação no dje/STJ 3860 de 07/05/2024. Código de controle do documento. 1d9a4527-d60d-458f-9946-880610fd2a87 de retratação, na forma do CPC, art. 1.040, II, ante o decidido pelo STF naADI 5.510.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por servidores públicos estaduais, ora recorrentes, contra atos atribuídos ao Governador do Estado e aos Secretários de Estado da Administração e Previdência e da Fazenda, consubstanciado no indeferimento das concessões de promoções previstas na Lei Complementar 92/2002, que promoveu a transposição dos cargos de Agente Fiscal para Auditor Fiscal, privativo de servidores com nível superior, sem realização de concurso público.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Condenação em honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública. Decisão do STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Aplicação da tese 1.002/STF. Julgamento de recurso com repercussão geral.
1 - Com o retorno dos autos para os fins do CPC, art. 1.040, II, a hipótese é de aplicação do juízo de retratação.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Retorno dos autos para sobrestamento do processo no tribunal de origem. Necessidade. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.
1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento do processo e seu retorno ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no CPC, art. 1.040, por se tratar de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass. Paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Fundamentação constitucional. Repercussão geral reconhecida (tema 1.289). Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem.
1 - A matéria referente à possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela, teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.408.525 (Tema 1.289).... ()
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6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado consignou, ao decidir a controvérsia (fl. 692, e/STJ): «No caso dos autos, a decisão monocrática às fls. 445-447, e/STJ, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, para observar o Tema 1.214/STF. A Primeira Turma do STJ não conheceu do Agravo Interno da parte recorrente, sob o fundamento de que «o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041), não possui carga decisória, uma vez que é incapaz de gerar prejuízo às partes e, por isso, trata-se de provimento irrecorrível. Fundamentou, assim, que não houve exaurimento da competência do Tribunal a quo. Como se observa, o acórdão embargado não adentrou o mérito do Recurso Especial, tampouco emitiu juízo acerca da questão objeto de divergência no presente recurso. Dessa forma, é aplicável o óbice da Súmula 315/STJ".... ()
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7 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema veiculado em recurso especial com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedente da Primeira Seção.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, o ato judicial que determina o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041), não possui carga decisória e, por isso, trata- se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/11/2023; STF - RE 1.317.870 Ed-segundos-AgR, Relator: Min. Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, Julgamento em 4/4/2022, Publicação em 22/4/2022. Certo, porém, que situações reveladoras de erro ou equívoco patentes ficam a salvo dessa diretriz, o que não se verifica no caso ora decidido.... ()
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8 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema veiculado em recurso especial com repercussão geral reconhecida pelo STF ( tema 1.255/STF ). Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedente da Primeira Seção.
1 - Em se cuidando de recurso excepcional versando sobre tema afetado em repercussão geral, tanto o STF quanto o STJ vêm determinando o retorno dos processos aos Tribunais de origem, para que neles se aguarde o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia para posterior realização de juízo de adequação/conformação (CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041).... ()
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9 - STJ. Processual civil. Condenação em honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública. Decisão do STF com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Aplicação da tese 1.002/STF. Julgamento de recurso com repercussão geral.
1 - Com o retorno dos autos para os fins do CPC, art. 1.040, II, a hipótese é de aplicação do juízo de retratação.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei considerados violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Não impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - No Recurso Especial, alega-se violação da Lei 9.784/1999, art. 54 e de dispositivos da Lei 3.765/1960. Mas o Recurso teve seguimento negado quanto à alegada decadência do poder da Administração Pública de rever seus atos (Lei 9.784/1999, art. 54), aplicando-se o entendimento firmado no Tema 445/STF, nos termos do CPC, art. 1.040, I.... ()
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