(DOC. VP 240.5080.2558.1569)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei considerados violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Não impugnação. Súmula 182/STJ.

1 - No Recurso Especial, alega-se violação da Lei 9.784/1999, art. 54 e de dispositivos da Lei 3.765/1960. Mas o Recurso teve seguimento negado quanto à alegada decadência do poder da Administração Pública de rever seus atos (Lei 9.784/1999, art. 54), aplicando-se o entendimento firmado no Tema 445/STF, nos termos do CPC, art. 1.040, I. 2 - Quanto às questões remanescentes, a parte não indicou, de forma precisa, quais dispositivos da Lei 3.765/1960 teriam sido violados pelo Tribunal a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote