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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1021

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Doc. VP 170.1610.7002.8000

16651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCde 2015. Agravo não conhecido.

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Doc. VP 170.1610.7000.2400

16652 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Indicação de paradigma proferido por turma sem competência. Súmula 158/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno não conhecido.

«I - A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão de indicação de paradigma proferido por turma que não detém competência sobre a matéria, com aplicação da súmula 158/STJ, bem como ausência de cotejo analítico. ... ()

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Doc. VP 170.1610.7002.8500

16653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCde 2015. Agravo não conhecido.

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Doc. VP 170.1610.7003.1000

16654 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, parágrafo 1º. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, por força do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.021, parágrafo 1º. O conteúdo normativo deste dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 170.1610.7003.1300

16655 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, parágrafo 1º. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, por força do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.021, parágrafo 1º. O conteúdo normativo deste dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 170.1610.7003.1600

16656 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCde 2015. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.021, § 4º, do CPCde 2015. Agravo não conhecido.

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Doc. VP 170.1610.7003.2200

16657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º, do CPCde 2015. Agravo interno manifestamente inadmissível. Agravo não conhecido com aplicação de multa.

«1. A teor do CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º, a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno. ... ()

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Doc. VP 170.1610.7000.6500

16658 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos nos embargos de divergência em agravo regimental em agravo recurso especial. Ausência de impugnação especificada. Agravo interno desprovido.

«I - Não pode ser provido o agravo interno quando o agravante não apresenta impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão recorrida, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()

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Doc. VP 170.1610.7003.8600

16659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 (CPC/2015, art. 932, III) e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 170.1610.7003.8900

16660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1ºe incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo não conhecido.

«1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1ºe a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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