CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1003
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901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Superação do entendimento anterior, aplicável tão somente aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º.
«1. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 219, caput, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis e, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, exceto os embargos de declaração. ... ()
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904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do CPC/2015, CPC. Feriado local. Comprovação por agravo interno. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do CPC/2015, CPC. Feriado local. Comprovação por agravo interno. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do CPC/2015, CPC. Feriado local. Comprovação por agravo interno. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, CPC. Feriado local. Comprovação por agravo interno. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do CPC/2015, CPC. Feriado local. Comprovação por agravo interno. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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