21 - TJSP. Inventário. Inventariante. Inventariança que deve ser exercida pela companheira sobrevivente, que é também a testamenteira e administra o espólio. Inteligência do CPC/1973, art. 990, I e IV. ITCMD. Imposto inexigível antes da homologação do cálculo. Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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22 - TJSP. Inventário. Inventariante. Substituição em respeito à ordem de preferência do CPC/1973, art. 990. Nomeação da companheira, destituindo-se o filho do inventariado. Inconformismo. Descabimento. Embora não tenha havido descumprimento dos deveres pelo anterior inventariante (art. 995 do mesmo Códex), em princípio, a companheira reúne as condições necessárias para administrar os bens do espólio. O cargo de inventariante é de confiança do Juízo. Remoção e designação de ofício podem ser medidas adotadas preventivamente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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23 - TJRJ. Inventário. Sucessão. Concubinato. União estável. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Fundamento de ilegitimidade ativa da companheira, não integrante da ordem de vocação hereditária prevista no CCB/2002, art. 1.829. Legitimidade da companheira para a abertura do inventário reconhecida. CCB/2002, art. 1.790. CPC/1973, art. 990.

«De cujus falecido no estado civil de caso, havendo, contudo, convivido em união estável por mais de 40 anos. Previsão legal da participação da companheira da sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável prevista no CCB/2002, art. 1.790. Existência de provas de que a companheira está na posse do espólio e, de indícios de que o cônjuge e os filhos do Inventariado residem em Portugal. Convivência do de cujus com a Autora declarada por Escritura Pública, condição de pensionista do INSS, na qualidade de companheira e nomeação como procuradora na Escritura de Compra e Venda do imóvel adquirido pelo falecido companheiro que se constituem em evidências da separação de fato havida entre o Inventariado e o cônjuge sobrevivente. Legitimidade da companheira para abertura do Inventário. Recurso provido.... (Continua)

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24 - STJ. Sucessão. Parte. Falecimento. Morte de uma das partes. Substituição processual. Espólio. Representação pelo administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventariante. Suspensão do processo. Desnecessidade. Nulidade processual. Inocorrência. Princípio da saisine. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 985, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 990, I. CCB/1916, art. 1.579. CCB/2002, art. 1.797.

«1. Não há a configuração de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ... (Continua)

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25 - TJSP. Família. Inventário. Inventariante. Insurgência contra nomeação de cônjuge supérstite, casada no regime da separação de bens, para desempenho do encargo. Validade da decisão. Superveniência da Lei 12195/10, que deu nova redação aos incisos I e II, do CPC/1973, art. 990. «Vacatio legis de 45 dias já decorrida. Aplicação imediata aos inventários em curso. Nova disposição que estabelece a preferência na nomeação do companheiro ou cônjuge, independentemente do regime de bens adotado no casamento ou união estável. Recurso desprovido.

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26 - TJSP. Inventário. Nomeação de inventariante. Decisão agravada que nomeou cônjuge supérstite, casada no regime da separação de bens, para desempenho do encargo. Correção. Superveniência da Lei 12.195 de 14/01/2010, que deu nova redação aos incisos I e II, do CPC/1973, art. 990. Vacatio legis de 45 dias já decorrida. Hermenêutica. Aplicação imediata aos inventários em curso. Nova disposição que estabelece a preferência na nomeação do companheiro ou cônjuge, independentemente do regime de bens adotado no casamento ou união estável. Remoção posterior da inventariante. Possibilidade. Considerações do Des. De Santi Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 995.

«... Como se vê, o cônjuge sobrevivente tem preferência sobre os herdeiros na assunção da inventariança e, agora, esta primazia independente do regime de bens adotado no casamento. Ademais, os dispositivos acima . transcritos evidenciam que somente se nomeará herdeiro como inventariante na hipótese de não haver cônjuge sobrevivente, ou este não puder ser nomeado. ... (Continua)

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27 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Remoção de inventariante. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 997. Ausência de prequestionamento. Conteúdo normativo do CPC/1973, art. 988. Insuficiente para desconstituir o acórdão. Análise do CPC/1973, art. 990. Desinfluente para determinar a manutenção do credor como inventariante. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos legais. CPC/2015, art. 624. CPC/2015, art. 617.

«I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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28 - STJ. Recurso especial. Sucessão. Inventário. Nomeação de inventariante. Caráter não absoluto da regra do CPC/1973, art. 990. Convicção do Juízo formada a partir dos elementos fáticos do processo. Vedado o reexame na via especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A ordem de nomeação de inventariante, prevista no CPC/1973, art. 990, não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação de fato excepcional, quando tiver o Juiz fundadas razões para tanto, forte na existência de patente litigiosidade entre as partes. Evita-se, dessa forma, tumultos processuais desnecessários. Se o Tribunal de origem atesta a ocorrência de situação de fato excepcional consubstanciada na existência de animosidade entre as partes, admite-se o temperamento da ordem legal de nomeação de inventariança, conforme firme convicção do Juiz que repousa na ponderada análise dos elementos fáticos do processo. Esquadrinhar o convencimento motivado do Juízo calcado em circunstâncias fáticas constantes dos autos é procedimento vedado na via especial. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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29 - TJRJ. Inventário. Inventariante. Exercício da inventariança. Não herdeiro. Admissibilidade. CPC/1973, art. 990.

«O exercício da inventariança por pessoa que não é herdeira é admissível pelo ordenamento, mormente quando a indicação foi levada a efeito pelos próprios herdeiros legítimos, consoante a prova dos autos.... (Continua)

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30 - TJRS. Inventário. Nomeação de inventariante na pessoa da Defensora pública. Imprevisão legal e desvio de função. Obediência da ordem de preferência legal do estatuto processual civil. Existência de outros herdeiros. CPC/1973, art. 990.

«Dentre as atribuições legais do Defensor Público, não se enquadra a de exercer o encargo de inventariante, não se sustentando tal nomeação por se contrapor ao preceito constitucional, inclusive ao de desvio de função. Recomendável a observância da ordem legal de preferência estatuída no CPC/1973, art. 990, substituindo-se inventariante desconstituído por outro herdeiro.... (Continua)

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