CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 827
+ de 18 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual civil e tributário. Depósito judicial. Levantamento parcial pelo município. Instituição de fundo de reserva e preenchimento dos requisitos da Lei 10.819/2003. Hipótese que não caracteriza conversão em renda.
«1. Cuida-se de Recurso Especial no qual a parte busca reformar acórdão que garantiu o levantamento parcial de depósito judicial pelo Município, consoante expressa autorização do Lei 10.819/2003, art. 1º, § 2º. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Cautelar. Sustação de protesto. Caução. Idoneidade dos bens oferecidos. Súmula 7/STJ. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Medida cautelar de sustação de protesto. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Requisitos de antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Protesto cambial. Sustação de protesto. Caução. Dinheiro ou fiança bancária. Exigibilidade. Precedentes.
«1. Legítima a exigência de caução em dinheiro ou carta de fiança bancária como condição para a concessão da medida cautelar de sustação de protesto, nos moldes dos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Precedentes específicos. ... ()
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15 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Liminar condicionada ao depósito em dinheiro do valor do título protestado. Descabimento. Garantia destinada aos danos causados pela concessão da liminar e não ao cumprimento da obrigação principal. Violação dos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Possibilidade da substituição por caução real ou fidejussória. Recurso provido.
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16 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Caução. Determinação de prévio depósito em dinheiro em garantia do juízo, no valor do título. Legalidade. Poder geral de cautela do Juiz. Conjugação dos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Recurso desprovido.
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17 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protesto cambial. Medida cautelar de sustação de protesto. Requisitos de antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade. Precedentes.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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18 - 2TACSP. Locação. Fiança. Despejo. Falta de pagamento e cobrança proposta só contra o locatário. Transação. Acordo. Fiadores convencionais que mesmo não tendo participado do polo passivo da demanda, ingressam na ação firmando acordo para garantia da dívida executada. Conversão em fiança judicial. CPC/1973, art. 827.
«... A fiança pode ser convencional, legal ou judicial segundo resulte do contrato, de disposição de lei ou de exigência do processo. Por igual, o CPC/1973, art. 827 autoriza a prestação de caução para garantia de dívida mediante fiança. Conseqüentemente, a obrigação de Severino Gomes de Sá e sua mulher que antes resultava do contrato - convencional - converteu-se em fiança judicial garantidora da dívida executada. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em seu Processo de Execução, 18ª ed. na pág. 88, conclui com o habitual acerto que «considera-se, portanto, fiador judicial aquele que presta, no curso do processo, garantia pessoal ao cumprimento da obrigação de uma das partes, conforme o disposto nos arts. 826 e seguintes do Código. Mais adiante o mesmo autor reafirma: «o fiador judicial responde pela execução sem ser obrigado pela dívida e a execução contra ele não depende de figurar o seu nome na sentença condenatória. ... (Juiz Norival Oliva).... ()
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