CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 655
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981 - 2TACSP. Execução. Nomeação de bens à penhora. Penhora de dinheiro ou mercadoria da empresa. Inviabilidade. Execução que deve ser promovida de forma menos gravosa para a devedora. Gradação prevista no CPC/1973, art. 655.
«A gradação preconizada pelo CPC/1973, art. 655 para a nomeação de bens à penhora é relativa, pois tem por objetivo realizar o pagamento ao credor do modo mais célere e fácil. Por isso, ela pode ser alterada em face das peculiaridades do caso em exame, notadamente para se atender ao princípio que determina que a execução se realize de forma menos onerosa para o devedor. A penhora de dinheiro ou mercadorias que integrem a atividade negocial da empresa, pode inviabilizá-la economicamente, afrontando-se o princípio da preservação da empresa..... ()
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982 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Considerações do Min. Garcia Vieira sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.
«... Inicialmente, esta Turma entendeu que poderia penhorar 30% do rendimento da empresa, mas, depois, a Turma e a própria Seção mudaram a orientação e não permitem mais a penhora do rendimento da empresa, porque isso equivale a penhorar a própria empresa. Nesse caso, teríamos, que nomear um administrador e fazer um plano de administração da empresa. É nesse sentido que temos votado nesta Turma. Fui vencido inicialmente e depois tive que reformular o voto. Se houver penhora do faturamento ou do rendimento, a empresa pode ficar inviável. ... (Min. Garcia Vieira).... ()
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983 - TJMG. Execução fiscal. Título da dívida agrária sem cotação na bolsa. Nomeação à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Cessão de direitos. Irrelevância. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, arts. 9º, III e 11.
«Se os títulos da dívida agrária, nomeados à penhora pelo executado, não têm cotação na bolsa, pode a Fazenda Pública recusá-los, pois o objetivo da penhora é garantir o sucesso da execução, sendo irrelevante o fato de se tratar de uma cessão de direitos. ... ()
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984 - TJMG. Execução fiscal. Penhora. Parte do estoque da empresa. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 655.
«Embora prevista como medida excepcional, é possível penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, consoante previsão expressa contida no § 1º do Lei 6.830/1980, art. 11, pelo que não é ilegal a constrição de parte do estoque da empresa executada, mormente quando o devedor não oferece bens suficientes à garantia integral da execução, nem apresenta prova inequívoca de que possui outros bens que suportem o sucesso do feito executivo.... ()
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985 - STJ. Penhora. Empresa. Rendimento diário. Impossibilidade.
«Não se admite penhora sobre rendimento da empresa, sem as cautelas recomendadas pelos CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. ss..... ()
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986 - STJ. Penhora. Banco. Numerário.
«Legalidade da decisão que, na execução promovida contra o banco, rejeita a nomeação do prédio da agência e determina seja feita a penhora preferentemente na ordem do CPC/1973, art. 655. Precedentes (RMS 7.230/SP, REsp. 98.623/MG, REsp. 203.773/RS).... ()
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987 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.
«A penhora que recai sobre o rendimento da empresa equivale à penhora da própria empresa, razão pela qual não tem mais a Egrégia 1ª Turma do STJ admitido penhora sobre faturamento ou rendimento.... ()
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988 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Depósito de TDAs. Impossibilidade. CTN, art. 151, II. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.
«Desatendida pelo executado a ordem legal estabelecida para a penhora, a constrição legal deve seguir o específico ordenamento (Lei 6.830/80, art. 11). ... ()
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989 - STJ. Penhora. Execução. Penhor rural. Garantia pignoratícia.
«A penhora, em execução de crédito pignoratício, recai sobre o bem dado em garantia (CPC, art. 655, § 2º). ... ()
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990 - STJ. Execução. Penhora. Bem hipotecado em 3º Grau. Recusa. CPC/1973, art. 655, § 2º.
«A regra contida no § 2º do CPC/1973, art. 655 tem que ser interpretada com temperamento, por isso mesmo que, em caráter excepcional, pode o exeqüente, credor hipotecário em 3º grau, recusar a nomeação do imóvel hipotecado e indicar outros do devedor, sobretudo quando, como no caso, o bem é insuficiente para garantia do Juízo. ... ()
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