CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 557
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9971 - STJ. Recurso especial. Entendimento dominante no STJ. Decisão monocrática. Cabimento. Existência de julgado que possa traduzir exegese distinta. Irrelevância. Rejeitados. CPC/1973, art. 557, § 1º.
«OCPC/1973, art. 557, § 1ºautoriza que o relator dê provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto à jurisprudência dominante no respectivo tribunal. Na hipótese, esta condição foi sobejamente atendida, sendo irrelevante que exista precedente da Corte que, segundo exegese da agravante, esposaria entendimento diverso ao adotado.... ()
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9972 - STF. Recurso. Prazo. Interposição de agravo. Intempestividade. Inocorrência de qualquer das hipóteses legais de ampliação do prazo recursal.
«O prazo de interposição do recurso de agravo a que se refere o § 1º do CPC/1973, art. 557, na redação dada pela Lei 9.756/98, é de 5 dias ressalvadas, unicamente, as hipóteses legais - inocorrentes no caso - que dispõem sobre o benefício da ampliação do prazo recursal (contagem em dobro), cuja aplicabilidade somente tem por destinatário (a) o MP e as entidades de direito público (CPC, art. 188), (b) os Defensores Públicos (Lei Complementar 80/94, art. 44, I; art. 89, I e art. 128, I) e aqueles que exercem cargo equivalente (Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º na redação dada pela Lei 7.871/1989 e (c) os litisconsortes com procuradores diversos (CPC, art. 191).... ()
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9973 - STJ. Direito autoral. Festas populares. Promoção pela Municipalidade. Inexistência de intuito de lucro. Impossibilidade de cobrança. Precedentes. Ressalva do ponto de vista do relator. CPC/1973, art. 557.
«Na linha do entendimento que se formou, não se pode cobrar direitos autorais pela retransmissão de músicas em festas populares promovidas pelas municipalidades, uma vez inocorrente a finalidade lucrativa. ... ()
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9974 - STJ. Recurso. Remessa de ofício desconsiderada. Apelação inadmitida. Aplicação de Súmula de TRF. Ausência de efeito vinculante. Apelação inadmitida. Recurso especial. CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 557.
«As Súmulas dos TRFs embora espelhando a sua jurisprudência preponderante, não possuem efeito vinculante para impedir a admissão e conhecimento da apelação e a apreciação da remessa oficial. Não são invocáveis os específicos requisitos de admissibilidade próprios do recurso especial. Interposta a apelação dentro do prazo legal, «não pode ter seguimento obstado pelo argumento de que a orientação jurisprudencial da corte já se firmou no sentido de decisão apelada. (REsp. 90.078/CE - Rel. Min. Assis Toledo). ... ()
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9975 - STJ. Recurso. CPC/1973, art. 557. Limites.
«OCPC/1973, art. 557, não deve ser interpretado com extensão de efeitos que impeça pronunciamento das Cortes Superiores sobre questão jurídica que é acatada, de modo divergente do entendimento posto pelo Tribunal «a quo. ... ()
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