171 - TJSP. Interesse processual. Obrigação de fazer. Inadequado o pedido de tutela condenatória se, dispondo de sentença homologatória de conciliação (considerada título executivo judicial pelo CPC/1973, art. 475-N, III), o autor necessita da tutela satisfativa. Ausência de interesse processual. Acordo homologado pela Justiça do Trabalho, quando não cumprido, deve ser executado perante o Juízo que tiver conciliado originariamente as partes. Incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Recurso improvido.

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172 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito julgada improcedente. Pretensão do réu de executar o valor do título em cumprimento da própria sentença de improcedência, independentemente de ter havido reconvenção. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade formal do CPC/1973, art. 475-N, I. Ofensa ao disposto no parágrafo único do CF/88, art. 65. Recurso provido.

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173 - TRT2. Transação. Arbitragem. Câmara de Arbitragem e Mediação do Estado de São Paulo – CAMESP. Conciliação firmada perante câmara arbitral. Natureza de título executivo. Execução trabalhista. Justiça do Trabalho. CLT, art. 876 e CLT, art. 877-A. CPC/1973, art. 475-N, IV e CPC/1973, art. 585, VIII. CF/88, art. 114. Lei 9.307/96, art. 31.

«A Emenda Constitucional 45/04, ao alterar o CF/88, art. 114, ampliou a competência material da Justiça Obreira, possibilitando o ajuizamento de ação executiva de títulos extrajudiciais além daqueles expressamente previstos no CLT, art. 876. Não há mais que se falar que a CLT, art. 876 celetista apresenta rol taxativo («numerus clausus»). Quanto a este tema, prevalece a aplicação subsidiária do CPC/1973, que dispõe que a sentença arbitral constitui título executivo ( CPC/1973, art. 475-N, IV e CPC/1973, art. 585, VIII). Se o exequente não questiona a validade da avença realizada perante a Câmara Arbitral nem suscita qualquer vício de consentimento, tem direito legítimo de pretender a execução deste título executivo na Justiça do Trabalho, seara competente para processar e julgar matéria pertinente à relação de emprego (CLT, art. 877-A).»... (Continua)

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174 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. Prad. Plano de recuperação de área degradada. Recuperação de área permanente. Execução de taludes. Plantio de árvores nativas. Obrigação de fazer. Execução. Determinação em sentença que segue o rito dos arts. 475-I e 461, não o do art. 632, aplicável à execução de título extrajudicial e às sentenças previstas no CPC/1973, art. 475-N, todos. Instauração de processo autônomo de execução e de citação do devedor. Desnecessidade. Intimação na pessoa do patrono. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do prad e a execução do julgado.

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175 - TJSP. Execução por título judicial. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Execução da sentença nos próprios autos. Possibilidade. Reconhecimento da existência do crédito que torna desnecessário o envio do credor a outro processo. Eventual discussão acerca dos valores buscados que deve ser travada em sede de impugnação. Inteligência do CPC/1973, art. 475-N, inciso I. Recurso provido.

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176 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Cessão de equipamento e pessoal pela municipalidade para terraplanagem realizada em favor e por conta de particular. Não realização do muro de arrimo necessário à preservação das fundações das edificações erigidas em imóvel vizinho, situado em plano superior. Danos ocasionados no patrimônio do apelado. Responsabilidade exclusiva do dono da obra, por sua execução, afastada a responsabilização da municipalidade. Reconhecimento. Execução de reparos dos danos provocados pela desídia exclusiva do particular. Possibilidade de o demandado ora julgado inocente exercer seu direito regressivo nos próprios autos, segundo autorizam os CPC/1973, art. 80 e CPC/1973, art. 475-N. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

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177 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Acórdão proferido em ação declaratória que reconheceu a higidez de confissão de dívida. Credores que querem executar o título judicial até porque a execução fundada na confissão de dívida foi extinta sem julgamento de mérito. Admissibilidade. Hipótese prevista pelo CPC/1973, art. 475-N, inc. I. Recurso provido para permitir o início da execução fundada no acórdão, com observação.

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178 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Título executivo. Cumprimento da sentença. Prosseguimento. CPC/1973, art. 475-n. Apelação cível. Declaração de nulidade de título de crédito. Pretensão julgada improcedente. Pedido de cumprimento de sentença proposto pela ré visando ao pagamento da quantia representada pelos títulos de crédito cuja nulidade se pretendia ver declarada. Cabimento.

«Incidência da regra do CPC/1973, art. 475-N, que dispõe ser a sentença declaratória título executivo judicial. Circunstância do caso concreto em que o devedor ajuizou pretensão visando a declaração de inexistência da dívida contida nas duplicatas, quando a definição judicial reconheceu a regularidade destas e, inclusive, a inexistência de abusos na cobrança. Com a reforma processual - Lei 11.282/2005, resta superado o dogma que não admitia pudesse a sentença declaratória servir como título executivo. Hipótese em que identificada norma jurídica individualizada, com prestação exigível de pagar quantia certa. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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179 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade de cheque julgada improcedente. Execução somente dos encargos da sucumbência. Inclusão do valor do cheque. Inadmissibilidade. Embora a doutrina tenha consagrado o entendimento de que o CPC/1973, art. 475-N, Ipermite que o cumprimento da sentença se opere em relação a qualquer obrigação reconhecida, independentemente da natureza do julgado, tal medida se mostra inviável quando a ação é julgada improcedente e o réu apenas a contesta, sem reconvir. A eficácia executiva da sentença declaratória pressupõe que o autor da demanda seja vitorioso, não o réu, salvo se este, além de contestar, reconvir com sucesso. No pedido se consubstancia a demanda, permitindo a atuação da jurisdição (art. 2º do CPC/1973), fora da qual não pode decidir o órgão judicial. Inteligência dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Nem pode o princípio da celeridade/efetividade processual se sobrepor aos princípios dispositivo, da inércia da jurisdição e do devido processo legal. Reforma da decisãoque rejeitou a exceção de pré-executividade e permitiu a execução, além das verbas sucumbenciais impostas à autora, do valor do cheque. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios à autora, por ter cobrado em excesso. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00. Recurso provido

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180 - TJSP. Multa diária. Direito de Vizinhança. Antecipação da tutela concedida com o fim de obrigar a ré a abster-se de promover qualquer execução de som, após 22 horas, com imposição de sanção. Reiterado descumprimento da determinação judicial. Pedido de execução provisória da multa fixada. Possibilidade, pois decorre de transgressão da ordem judicial, tendo em vista o seu cunho processual. CPC/1973, art. 475-N não ofendido, reconhecida a possibilidade da execução provisória com base no art. 475-O deste mesmo «codex. Pedido de busca e apreensão prejudicado. Recurso parcialmente provido.

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