201 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Monitória não embargada, embora citado validamente o devedor. Constituição do título executivo judicial. Invocação da prescrição da ação em sede de impugnação ao cumprimento da decisão judicial. Inadmissibilidade, ainda que se trata de matéria cognoscível de ofício. CPC/1973, art. 475-L, VI. Recurso provido para afastar o decreto de prescrição e determinar o prosseguimento do feito em primeiro grau de jurisdição.

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202 - STJ. Recurso especial e recurso especial adesivo: 1) omissão, contradição ou obscuridade. Inexistentes; 2) ofensa a súmula. Alínea «a do permissivo constitucional. Inviabilidade; 3) prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ; 4) recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Tempestividade; 5) interesse recursal. Existência; 6) coisa julgada e preclusão. Inexistentes; 7)CPC/1973, art. 475-. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF; 8)CPC/1973, art. 475-J. Cumprimento da sentença. Prazo. Intimação da parte vencida. Desnecessidade; 9)CPC/1973, art. 475-L. Coisa julgada. Inocorrência. Valores envolvidos. Necessidade de motivação do julgado; 10) recurso adesivo. Alegação de intempestividade do principal. Não acolhida. Matéria prejudicada.

«I. Não se detecta omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

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203 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução não acompanhada do valor que o Banco-executado entende devido. Inadmissibilidade. Determinação legal expressa no sentido de rejeição da impugnação quando o executado não apresentar de imediato o valor que entende correto. CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Hipótese em que o Banco é detentor das informações para tanto e teve toda a fase de conhecimento para obter os documentos necessários. Recurso improvido.

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204 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação ofertada contra decisão monocrática que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo pagamento do débito em aberto, bem como a aplicação da multa de 10% do CPC/1973, art. 475-J sobre a diferença entre o valor devido e o efetivamente depositado. Agravante, todavia, que em nenhum momento declarou expressamente o valor que entende como devido ou até mesmo aquele que pretende em restituição. Descabimento. Excesso de execução não caracterizado. Impugnação rejeitada liminarmente. Aplicação do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Recurso desprovido.

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205 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Exceção de pré-executividade. Citação da agravante, na execução, antes do advento da Lei nº. 11.232/2005. Penhora não realizada. Direito intertemporal. Princípio da fungibilidade dos meios. Possibilidade de a recorrente, adiantando-se, oferecer desde logo defesa, utilizando-se da exceção de pré-executividade para invocar nulidade da citação no processo de conhecimento, a mesma finalidade que teria na impugnação (CPC, art. 475-L, I). Admissibilidade da renúncia a prazo estabelecido em seu próprio favor (CPC, art. 186), de modo que a parte não precisaria esperar pela penhora para, somente depois, oferecer impugnação (CPC, art. 475-J, § 1º). Recurso provido.

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206 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Cálculo apresentado pelo credor em consonância com o determinado pela r. Sentença transitada em julgado. Ausência de especificação dos equívocos supostamente cometidos pelo exeqüente. Impugnação que deixou de contemplar valores estipulados pela sentença transitada em julgado. CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Recurso desprovido.

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207 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Revisão do contrato. Liquidação de sentença. Citação. Arguição. Possibilidade. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença em ação revisional de empréstimo bancário. Alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento. Possibilidade.

«Embora se trate de matéria a ser deduzida em sede de impugnação, nos termos do CPC/1973, art. 475-L, I, nada impede que a alegação de nulidade da citação, quando transcorrida a fase de conhecimento à revelia, seja ventilada em momento anterior, como ocorre na situação em tela, em que suscitada na liquidação da sentença. A prévia análise da arguição neste momento evita que o processo prossiga e venha depois a ter declarada a nulidade, com prejuízo às partes e afronta ao princípio da economia processual. Agravo liminarmente provido.... (Continua)

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208 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação rejeitada liminarmente, com fundamento em não ter o impugnante cumprido o requisito previsto no § 2º do CPC/1973, art. 475-L. Vício sanável. Hipótese equivalente à inépcia da inicial, a reclamar a incidência do disposto no CPC/1973, art. 284. Não concedida ao impugnante a oportunidade de emenda, não se pode rejeitar liminarmente sua impugnação. Hipótese que recomenda aplicação do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 475-B, visto existir, em princípio, excesso de execução. Decisão reformada. Recurso provido.

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209 - TJSP. Execução por título judicial. Indenizatória por danos morais e materiais. Insurgência contra decisão que manteve bloqueio «on line do valor do débito, acrescido da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Executada que não quitou espontaneamente o débito no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado. Desnecessidade de intimação para fazê-lo. Alegação de excesso de execução que deve ser deduzida através de impugnação. CPC/1973, art. 475-L, V. Recurso desprovido.

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210 - TJRS. Direito privado. Excesso de execução. Reconhecimento. Descabimento. CPC/1973, art. 475-L, V. Ação de conhecimento condenatória. Fase de cumprimento da sentença. Excesso de execução. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade.

«Em se tratando de cumprimento de sentença, descabe ao juiz reconhecer, de ofício, a ocorrência de excesso de execução, pois esta temática é própria do incidente de impugnação a que se refere o CPC/1973, art. 475-L, V, competindo à parte-executada inclusive declarar de imediato o valor que entende correto (CPC, art. 475-L, § 2º). Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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