181 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação rejeitada. Alegação de nulidade processual, em razão de ausência de indicação de advogado. Matéria abordada que não se enquadra no rol taxativo do CPC/1973, art. 475-L. Decisão mantida. Recurso não provido.

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182 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Multa incidente apenas nas hipóteses de cumprimento de título judicial transitado em julgado. Intimação do devedor para pagar em 15 dias o «quantum debeatur reconhecido na sentença ou, mediante prévia garantia do juízo, opor-se à cobrança nos limites do CPC/1973, art. 475-L. Cabimento. Recurso provido para afastar a pena de multa de 10% do valor do débito.

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183 - STJ. Execução. Título executivo judicial. Obrigações recíprocas. Descumprimento pelo exequente. Embargos à execução. Cabimento. Exceptio non adimpleti contractus. Exceção de contrato não cumprido. CPC/1973, arts. 475-L, II, 582, 615, IV e 741, II.

«1. Nenhum dos sujeitos da relação jurídica, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o adimplemento da obrigação contraposta, eis a transposição para o processo da máxima civilista do exceptio non adimplenti contractus. 2. A alegada ausência de contraprestação do exequente - consistente no pagamento de indenização determinada no processo de conhecimento -, possui a virtualidade de atingir a própria exigibilidade do título, matéria absolutamente passível de ser alegada em sede de embargos à execução (CPC, art. 741, II) ou de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-L, II), no momento da execução de sentença constitutiva de obrigação bilateral. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

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184 - STJ. Execução. Título executivo judicial. Obrigações recíprocas. Descumprimento pelo exequente. Embargos à execução. Cabimento. Exceptio non adimpleti contractus. Exceção de contrato não cumprido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 475-L, II, 582, 615, IV e 741, II.

«... O sistema processual civil permite a execução de títulos aos quais subjazam obrigações sinalagmáticas ou bilaterais, consideradas estas como os vínculos jurídicos em que cada um dos partícipes assume o dever de prestar para que o outro lhe contrapreste (Pontes de Miranda. Tratado de direito privado, v. 26/96, § 3.126). ... (Continua)

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185 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Ausência de interesse processual. Oposição dos embargos após a entrada em vigor da Lei 11232/05, a qual deu nova sistemática à fase de cumprimento de sentença. Matéria que deveria ter sido objeto de impugnação, nos termos do § 1º do artigo 475-J c.c. CPC/1973, art. 475-L, ambos. Inadequação da medida intentada. Recurso não provido.

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186 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de diferença securitária. Impugnação à execução trazendo causa extintiva da obrigação anterior à sentença. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 475-L, VI. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Artigo 474 do diploma processual. Impugnação rejeitada. Recurso improvido.

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187 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Arguição da inexigibilidade do título exequendo. Cabimento, nos termos do CPC/1973, art. 475-L, inciso II. Recurso provido para anular a decisão interlocutória agravada e determinar que outra seja proferida sobre o mérito da impugnação.

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188 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de rescisão de venda a crédito com reserva de domínio em fase de execução. Mandado de intimação para a assinatura de termo de penhora. Alegação de que a assinatura aposta no mandado não é a do sócio da pessoa jurídica executada. Hipótese que não se encaixa nos parâmetros estabelecidos no CPC/1973, art. 475-L. Penhora de ativos financeiros. Preferência estabelecida na lei processual. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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189 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Condenação da ré a restituir os valores indevidamente recebidos pela prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto. Apuração de crédito em favor da autora. Acolhimento de impugnação da devedora para permitir compensação correspondente às tarifas de água e esgoto cobradas a menor em razão do cadastramento pleiteado. Possibilidade da compensação e para a qual não exige título judicial. Créditos e débitos da mesma natureza. Incidência do CPC/1973, art. 475-L, VI. Recurso improvido.

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190 - TJRS. Direito privado. Crt. Ações. Valor patrimonial. Cotação. Trânsito em julgado. Pecúnia. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Imposto de renda. Retenção. Participação nos lucros. Honorários advocatícios. Majoração. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Garantia constitucional. Agravo de instrumento. Direito privado não-especificado. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação julgada parcialmente procedente.

«I - Agravada que, ao ingressar com incidente de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, anexou «Parecer Pericial Contábil, no qual consta que nada deve aos credores, tendo, inclusive, pago quantia a mais. Com isso, foi cumprido o disposto no CPC/1973, art. 475-L, § 2º. ... (Continua)

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