31 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Igreja universal. Fiéis. Vulnerabilidade emocional. Doação. Coação moral. Ameaça. Mal injusto. Bens. Devolução. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Valor. Apuração. Liquidação de sentença. Apelação cível. Processual civil. Nulidade da sentença. Legitimidade ativa do coautor. Interesse processual configurado. Inépcia da inicial não verificada. Preliminares afastadas. Responsabilidade civil. Oferta de bens à igreja. Coação moral irresistível configurada. Reparação devida. Quantum indenizatório. Manutenção.

«Agindo o donatário ou um terceiro diretamente no ânimo do doador a ponto de incutir-lhe a ideia da obrigatoriedade do ato de disposição, sob pena de sofrimento ou penalidades, ainda que exclusivamente no âmbito religioso, resta configurada a coação moral irresistível. Abuso de direito reconhecido (art. 187, CC). Dano moral in re ipsa. Valor da condenação mantido, diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

32 - TJSP. Liquidação de sentença. Reconstituição de lançamentos em contacorrente. Extratos juntados. Necessidade de conhecimento especializado (CPC, art. 475-C, inciso II). Limites da coisa julgada estabelecidos pelo Tribunal. Na impossibilidade de constituição dos lançamentos em conta corrente, proceder-se-á o arbitramento de indenização por perdas e danos. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

33 - TJSP. Interesse processual. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Disparo de arma de fogo por agente de segurança de farmácia contra a vítima. Imputação da responsabilidade ao autor da tentativa de homicídio e à empresa da qual era preposto. Condenação penal transitada e julgado contra o autor do disparo. Sentença penal condenatória que constitui título executivo judicial. Possibilidade de sua execução, após prévia liquidação por arbitramento. CPC/1973, art. 475-C. Ausência de interesse de agir na presente ação condenatória em relação ao coréu. Extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso desprovido quanto ao tema.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

34 - TJRS. Direito público. Ação de obrigação de fazer. Transporte escolar. Repasse de verbas. Estado. Município. Valor. Apuração. Liquidação por arbitramento. CPC/1973, art. 475-c. Direito público não especificado. Ação de obrigação de fazer. Convênios na área da educação entre o estado do rio grande do sul e o município de itacurubi. Violação aos arts. 459, parágrafo único, e 283, ambos do CPC/1973. Inocorrência. Pendência de valores a repassar. Quantum debeatur. Liquidação por arbitramento. Possibilidade. Parcial procedência da ação.

«Inexistindo controvérsia acerca da existência de convênios celebrados entre as partes, havendo divergência quanto aos valores pendentes, correta a sentença ao determinar a condenação do réu no pagamento do débito, cujo montante será apurado em perícia, sem que se possa falar em ofensa ao disposto nos artigos 459, parágrafo único e 283, ambos do CPC/1973. Aplicação do CPC/1973, art. 475-C, incluído pela Lei 11.232/05, dependendo a definição do valor devido de prova pericial. Precedentes do TJRGS e STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

35 - STJ. Sentença. Liquidação por arbitramento. Fixação dos danos emergentes. CPC/1973, art. 475-C e CPC/1973, art. 640.

«Ofende o CPC/1973, art. 610 a sentença de liquidação por arbitramento que não fixa o valor dos danos emergentes cuja existência foi declarada na sentença liquidanda. Cabe ao juiz da liquidação apenas identificar o seu «quantum sem impor novo ônus probatório ao credor.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

36 - STJ. Sentença. Liquidação. Prova pericial. Perícia. Conclusões. Livre convencimento do Juiz. Fundamentação. Coisa julgada. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 475-C.

«O juiz pode discordar das conclusões do perito, pois tem liberdade para apreciar as provas colhidas nos autos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

37 - STJ. Sentença. Liquidação por arbitramento. Produção de outras provas. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 475-C.

«A liquidação por arbitramento não admite a produção de outras provas. Cabe aos peritos - a indicação de balizas para que o juiz possa arbitrar, com segurança, o valor devido ao credor liquidante.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote