CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 328
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11 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.
«É irrecorrível a decisão recorrida que, com base no CPC/1973, art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se limita a determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B. Precedentes. ... ()
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12 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.
«É irrecorrível a decisão que, com base no CPC/1973, art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B. Precedentes. ... ()
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13 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de coleta de lixo. Constitucionalidade. Taxa de combate a sinistros. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. CPC/1973, art. 543-Be art. 328 do Regimento Interno do STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da legitimidade da taxa de coleta de lixo proveniente de imóveis, entendendo como específico e divisível o serviço público de coleta e tratamento de lixo domiciliar prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
15 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada.
«É irrecorrível a decisão que, com base no CPC/1973, art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B. Precedentes. ... ()
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16 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.
«É irrecorrível a decisão que, com base no CPC/1973, art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B. Precedentes. ... ()
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17 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.
«É irrecorrível a decisão que, com base no CPC/1973, art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B. Precedentes. ... ()
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18 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Repercussão geral. Reconhecimento. Devolução à origem, nos termos do CPC/1973, art. 543-B.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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19 - TJRJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. CPC/1973, art. 328 e CPC/1973, art. 330, I.
«Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo apelante, tendo em visto que consoante estabelecem os arts. 328 e 330, I, do CPC/1973, não há necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, podendo o Magistrado, desde logo, apreciar o mérito. Ademais, conforme se infere do despacho de fl.110, o Juiz de 1º grau requereu que as partes se manifestassem em provas especificadamente, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo certo que o apelante, em petitório de fls.112/113, afirmou não ser de seu interesse a produção de outras provas.... ()
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