CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 319
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento petição inicial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Manutenção da decisão.
1 - Jurisprudência desta Corte no sentido de que o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. ... ()
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12 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Princípio in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão de primeira instância que, em Ação Civil Pública, recebeu apenas em parte a inicial e excluiu do feito os ora agravantes. A ação principal tem como objeto a prática de ato de improbidade administrativa por dano ao Erário causado em razão da dispensa irregular de licitação para a contratação da entidade União Cultural e Educacional Panamericana - UNIPANAMERICANA para a prestação de serviços de atendimento e de capacitação de cidadãos em tecnologias da informação e da comunicação. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória. Construção da usina hidrelétrica de belo monte-pa. Apontado prejuízo aos pescadores. Acórdão embargado que, com base no CPC/2015, art. 321, entendeu pela possibilidade de emenda à inicial. Questão já resolvida no âmbito da Segunda Seção. Paradigmas que nem sequer tangenciaram as peculiaridades destes autos. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Suposta incompetência da Segunda Seção. Matéria preclusa e, ademais, não enfrentada pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão embargado resolveu a controvérsia alinhado com o acórdão da Segunda Seção, prolatado nos autos do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/09/2022, afetado justamente para pacificar o entendimento sobre a questão trazida em múltiplos recursos, no sentido de que « o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC/2015, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. « ... ()
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