81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Agravante aprovada no processo seletivo de transferência externa do curso de medicina oferecido pela agravada. Negativa de matrícula com fundamento na não apresentação de documentação no prazo apontado. Exigência de documentação que se deu apenas quando do início das aulas. Concessão de prazo exíguo para cumprimento. Ausência de razoabilidade e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Agravante aprovada no processo seletivo de transferência externa do curso de medicina oferecido pela agravada. Negativa de matrícula com fundamento na não apresentação de documentação no prazo apontado. Exigência de documentação que se deu apenas quando do início das aulas. Concessão de prazo exíguo para cumprimento. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade. Presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Presença dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 300. Recurso provido.

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82 - TJSP. Decisão em tutela de urgência não exauriente, que determinou a suspensão das cobranças das parcelas vincendas, referentes às compras efetuadas mediante cartão de crédito, na empresa 123 Milhas, sob pena de multa. Possibilidade. Inadimplemento da empresa contratada, em recuperação judicial. Fato notório. Preenchimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300). Ausência de prejuízo aos demais Ementa: Decisão em tutela de urgência não exauriente, que determinou a suspensão das cobranças das parcelas vincendas, referentes às compras efetuadas mediante cartão de crédito, na empresa 123 Milhas, sob pena de multa. Possibilidade. Inadimplemento da empresa contratada, em recuperação judicial. Fato notório. Preenchimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300). Ausência de prejuízo aos demais credores da recuperanda e de conflito com o processo de recuperação. CDC, art. 54-G Precedentes. Ausência de lesividade ao banco, em razão da óbvia possibilidade de reversão. Multa cominatória diária fixada em R$ 500,00 para cada ato de descumprimento, com limite de R$ 5.000,00. Valores albergados pelo critério de razoabilidade. Matéria em linha limítrofe ao truísmo: basta a parte cumprir a decisão judicial que não terá de pagar absolutamente nada. Questões atinentes a eventual descumprimento da liminar fogem do objeto do recurso, devendo ser submetidas, pelo interessado, ao Juízo de origem. Recurso desprovido.

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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Restabelecimento de conta na rede social Instagram, invadida por hackers (estelionatários), que se passam falsamente pela autora agravante, inclusive para aplicar golpes em terceiros de boa-fé, evidenciado o risco de dano irreparável. Presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Tutela concedida, ratificado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Restabelecimento de conta na rede social Instagram, invadida por hackers (estelionatários), que se passam falsamente pela autora agravante, inclusive para aplicar golpes em terceiros de boa-fé, evidenciado o risco de dano irreparável. Presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Tutela concedida, ratificado o efeito ativo. Recurso provido.

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84 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Agravo desprovido. Decisão confirmada.

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85 - TJSP. PROCESSO CIVIL - Não cabimento de sustentação oral em agravo de instrumento - Oposição do julgamento virtual afastada - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizados Especiais Cíveis - Processo Civil - Ausência requisitos CPC/2015, art. 300 - Decisão agravada mantida - Agravo não provido.

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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A concessão de tutela de urgência demanda a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso sub judice, não está presente o «periculum in mora, dada a ausência de referência médica a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A concessão de tutela de urgência demanda a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso sub judice, não está presente o «periculum in mora, dada a ausência de referência médica a situações de urgência ou emergência. Tutela corretamente não concedida em primeiro grau. Recurso desprovido.

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87 - TJSP. agravo de instrumento - indeferimento da tutela de urgência - agravante que requer a indisponibilidade dos bens da parte agravada, mediante a realização de pesquisas - ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - indeferimento corretamente decretado - decisão mantida - agravo conhecido e improvido.

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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO - Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na sustação dos efeitos da negativação - Descabimento - Alegação acerca da ilicitude da comercialização de derivados de sangue que não se justifica - Recorrente que se submeteu a cirurgia estética em clínica particular sendo cobrada pelos insumos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO - Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na sustação dos efeitos da negativação - Descabimento - Alegação acerca da ilicitude da comercialização de derivados de sangue que não se justifica - Recorrente que se submeteu a cirurgia estética em clínica particular sendo cobrada pelos insumos e hemoderivados utilizados no procedimento cirúrgico - Ausência de ilicitude no repasse dos custos da cirurgia - Requisitos do CPC/2015, art. 300 não evidenciados - Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório pela parte adversa para melhor apurar os fatos alegados, conforme possibilita o parágrafo 2º, do referido artigo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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89 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Improbidade administrativa. Sumulas 283 e 284 STF. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Antonio Narcelio Rodrigues Ponte contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, procedendo à liquidação de sentença, o condenou ao ressarcimento de danos patrimoniais no montante de R$ 3.424.571,19 (três milhões e quatrocentos e vinte e quatro mil e quinhentos e setenta e um reais e dezenove centavos), acrescido de multa civil no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do dano (fl. 310, e/STJ). ... (Continua)

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90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora on- line. Tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo (Súmula 735/STF). ... (Continua)

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