CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 300
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Doc. VP 782.8780.1961.2616
51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória c/c Condenatória e Tutela de Urgência - Professora Municipal Aposentada - Continuidade de prestação de serviços - Exoneração - Reintegração no cargo - Indeferimento de liminar - Recurso da autora - Admissão pelo regime celetista em 1999 - Aposentadoria por tempo de contribuição em 2016 - Continuidade dos serviços até 2023, quando foi exonerada - Tema 606 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória c/c Condenatória e Tutela de Urgência - Professora Municipal Aposentada - Continuidade de prestação de serviços - Exoneração - Reintegração no cargo - Indeferimento de liminar - Recurso da autora - Admissão pelo regime celetista em 1999 - Aposentadoria por tempo de contribuição em 2016 - Continuidade dos serviços até 2023, quando foi exonerada - Tema 606 do C. STF - Necessária reintegração ao cargo ante a presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Desacolhimento - Inobservância de elementos suficientes para caracterização do fumus boni iuris e do periculum in mora - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 985.4696.6054.7233
52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória de Processo Administrativo c/c Tutela de Urgência - Cassação do direito de dirigir - Desbloqueio da CNH - Indeferimento da tutela - Recurso do autor - Infração (art. 230, XVIII, CTB) meramente administrativa - Infração cometida por terceiro - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Desacolhimento - Inexistência de elementos suficientes para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória de Processo Administrativo c/c Tutela de Urgência - Cassação do direito de dirigir - Desbloqueio da CNH - Indeferimento da tutela - Recurso do autor - Infração (art. 230, XVIII, CTB) meramente administrativa - Infração cometida por terceiro - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Desacolhimento - Inexistência de elementos suficientes para caracterização do fumus boni iuris - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 858.8433.7837.3949
53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência - Fornecimento de medicamento - Insulina Degludeca - Indeferimento de liminar - Recurso da autora - Necessidade do medicamento comprovada nos pedidos médicos - Busca, sem sucesso, junto aos órgãos de saúde pública - Falta de estoque - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Acolhimento - Decisão reformada - RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência - Fornecimento de medicamento - Insulina Degludeca - Indeferimento de liminar - Recurso da autora - Necessidade do medicamento comprovada nos pedidos médicos - Busca, sem sucesso, junto aos órgãos de saúde pública - Falta de estoque - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Acolhimento - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 868.2030.1315.1144
54 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória que concedeu redução da carga horária de servidora pública do município de São Vicente. Filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Necessidade de acompanhamento a terapias e tarefas cotidianas. Possibilidade. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Agravo desprovido.
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Doc. VP 595.3390.9640.8903
55 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão ao fornecimento de sesnsor de glicose Freestye Libre. Admissibilidade. Agravante portadora de diabetes mellitus tipo I e retinopatia diabética em ambos os olhos. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Agravo provido.
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Doc. VP 693.0738.8680.8918
56 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para fornecimento de medicamento a base de «HOH CBD OIL FULL SPRECTRUM 3000MG- FR3000ML para tratamento de dor crônica na região nos joelhos. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Laudo médico fundamentado noticiando a necessidade do item e ineficácia de tratamentos anteriores Presença dos requisitos legais para a Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para fornecimento de medicamento a base de «HOH CBD OIL FULL SPRECTRUM 3000MG- FR3000ML para tratamento de dor crônica na região nos joelhos. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Laudo médico fundamentado noticiando a necessidade do item e ineficácia de tratamentos anteriores Presença dos requisitos legais para a concessão da liminar. Presença dos pressupostos do CPC/2015, art. 300. Decisão reformada. Justiça Gratuita deferida nos autos principais. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.
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Doc. VP 776.7887.9863.4850
57 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de ausência de contrarrazões no Agravo. Acolhimento. Contrarrazões oferecidas regularmente. Acolhimento dos Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para fornecimento de medicamento a base de «CBD CALM 3000mg para tratamento de transtorno do espectro autista. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Laudo Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de ausência de contrarrazões no Agravo. Acolhimento. Contrarrazões oferecidas regularmente. Acolhimento dos Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para fornecimento de medicamento a base de «CBD CALM 3000mg para tratamento de transtorno do espectro autista. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Laudo médico fundamentado noticiando a necessidade do item e ineficácia de tratamentos anteriores Presença dos requisitos legais para a concessão da liminar. Presença dos pressupostos do CPC/2015, art. 300. Decisão reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.
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Doc. VP 517.8965.6824.3433
58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HEMODIÁLISE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1. Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. A possibilidade de negativa de cobertura por conta da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HEMODIÁLISE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1. Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. A possibilidade de negativa de cobertura por conta da retificação da Portaria foi bem observada pelo MM. Juízo a quo, bem como a inviabilidade da interrupção por conta do grave estado de saúde da agravada. 4. Agravo improvido.?
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Doc. VP 215.1669.3528.9201
59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1. Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. Gravidade do quadro de saúde da agravada e da urgente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1. Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. Gravidade do quadro de saúde da agravada e da urgente necessidade de tratamento domiciliar, preenchidos. 5. Agravo improvido.
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Doc. VP 179.5063.5087.6452
60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HEMODIÁLISE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1. Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. A possibilidade de negativa de cobertura por conta da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HEMODIÁLISE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1. Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. A possibilidade de negativa de cobertura por conta da retificação da Portaria foi bem observada pelo MM. Juízo a quo, bem como a inviabilidade da interrupção por conta do grave estado de saúde da agravada. 4. Agravo improvido.?
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