21 - TRT3. Conflito negativo de competência. Causa de pedir e pedido presentes em demanda anterior. Competência do juízo prevento.

«Na forma do CPC/1973, art. 253, II, distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Nesse contexto, considerando que parte da causa de pedir e respectivo pedido deste conflito derivam do mesmo fundamento de fato e de direito que animou demanda anterior, arquivada por ausência injustificada da autora, é clara a vinculação da última causa proposta ao juízo para o qual foi distribuída a ação primitiva, que deve ser considerado prevento e, portanto, competente para o julgamento da lide, sendo irrelevante, de acordo com o dispositivo legal citado, a presença de um segundo litisconsorte no polo passivo desta segunda ação.... (Continua)

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22 - TJPE. Direito civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória/reintegração de posse. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta rejeitadas. Aplicação da teoria da aparência. Vorossimilhança e prova inequívoca. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Presença. Liminar comfirmada. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A antecipação da tutela é medida excepcional e somente deve ser deferida quando presentes os seus requisitos autorizadores, conforme dicção do artigo 273, da lei processual, quais sejam, a existência de prova inequívoca das alegações contidas no pedido, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

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23 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Competência territorial. Distribuição por dependência. Conexão. Adequação da exceção de incompetência.

«1. A conexão pode ser alegada por qualquer das partes ou ser reconhecida de ofício pelo juízo. É hipótese comum sua alegação pelo autor na petição inicial, momento em que já solicita a distribuição por dependência prevista no CPC/1973, art. 253, I. ... (Continua)

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24 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação civil pública. Extinção de demanda anterior sem exame de mérito. Repropositura em juízo diverso daquele que prolatou a referida sentença terminativa. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 253, II. Hipótese de competência funcional e, portanto, absoluta. Recurso provido para decretar a nulidade da sentença prolatada e determinar a redistribuição da ação, por prevenção.

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25 - TRT3. Distribuição. Dependência. Cabimento. Distribuição por dependência. Hipóteses legais. Descabimento.

«OCPC/1973, art. 253, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho por força do disposto no CLT, art. 769, é taxativo ao dispor as hipóteses em que a distribuição da ação dar-se-á por prevenção: a) quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; b) quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; c) quando houve ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. Não se enquadrando o caso vertente em quaisquer daquelas situações, não é possível a distribuição por dependência, sob pena de afronta ao princípio do juízo natural estabelecido no CF/88, art. 5º, LIII.... (Continua)

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26 - STJ. Competência. Conexão. Princípio da instrumentalidade das formas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 105, 244, 250, 253, I.

«... II – Da necessidade de sentenciamento conjunto: violação aos arts. 105 e 250 do CPC ... (Continua)

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27 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Desistência da ação cautelar anteriormente proposta. Repetição de ação. Propositura em Comarca diversa. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 253, II. Prevenção do primeiro juízo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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28 - TJSP. Competência. Prevenção. Inexistência. Ausência de similitude entre os pedidos. CPC/1973, art. 253. Recurso improvido.

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29 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.

«Conquanto a doutrina defenda que a regra do CPC/1973, art. 253, II, disciplina uma hipótese de competência funcional absoluta, havendo inclusive precedentes do STJ nesse sentido, é importante notar que tal regra apenas regula a necessidade de distribuição do segundo processo ao mesmo juízo que havia conhecido da primeira ação, extinta sem resolução de mérito. Essa distribuição, contudo, não implica a competência absoluta do juízo para processar e julgar toda a causa. Implica, em vez disso, que o juízo primitivo é absolutamente competente apenas para decidir acerca de sua própria competência, podendo aplicar, em tal decisão, as regras da competência relativa territorial. Assim, é possível ao réu, mesmo diante da prevenção estabelecida pelo CPC/1973, art. 253, II, opor exceção de incompetência por cláusula de eleição de foro. ... (Continua)

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30 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.

«... IV - A competência para a causa (arts. 253, II e 100, IV, do CPC/1973) ... (Continua)

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