41 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Rescisão do contrato. Cumulação. Indenização. Andamento processual. Omissão. Inocorrência. Carta precatória de citação. Anexa aos autos. Suprimento. Desnecessidade. Contestação. CPC/1973, art. 241, IV. Contestação. Prazo. Intimação da parte. Previsão legal. Ausência. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Rejulgamento por determinação do STJ. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade. Possibilidade. Recurso recebido como agravo interno.

«Em atendimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a interposição de agravo regimental em face de decisão monocrática do relator, que negou seguimento ao recurso, possui hipótese de cabimento legal, mostrando-se possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, deve ser recebido o presente agravo regimental como agravo interno.... (Continua)

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42 - TJRS. Recurso. Agravo interno. Cientificarão da parte ré acerca da juntada da carta precatória de citação devidamente cumprida. Desnecessidade.

«Prevendo expressamente o CPC/1973, art. 241, IV, que o prazo para contestar se inicia da juntada aos autos da carta precatória de citação, não havendo previsão acerca da necessidade de cientificação da parte acerca de tal ato, mostra-se descabida a pretensão da agravante no sentido de que deve constar a informação da juntada no sítio desta Corte, não havendo falar em reabertura do prazo contestacional. Lições doutrinárias e precedentes. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

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43 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Intempestividade do agravo de instrumento interposto contra a concessão da medida cautelar, ainda que contado o prazo em dobro. Decisão recorrida proferida antes da citação da agravante. Prazo para interposição do recurso contado da juntada do respectivo aviso de recebimento da carta de citação e intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 241, III, que prevê como termo inicial (do prazo de contestação) a data da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido quando há vários réus. Disposição legal que se refere exclusivamente à citação, e não à intimação, na qual o início do prazo para recorrer pode ser diferente para cada interessado. Recurso não conhecido.

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44 - TJRJ. Locação. Shopping center. Repetição de indébito. Cobrança da res sperata (coisa esperada) Aluguel. Ação de rescisão de contrato de locação de loja em shopping center c/c repetição de indébito. Agravo retido. Citação. Inexistência de revelia das rés, que apresentaram a contestação de forma tempestiva, contando-se o prazo a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido (CPC, art. 241, III). Alegação de abusividade dos encargos cobrados. Ônus da prova. Ausência de comprovação dos fatos aduzidos na petição inicial. CPC/1973, art. 333, I. Lei 8.245/1991, arts. 17 e 54, «caput.

«O contrato de locação em shopping center ostenta natureza atípica, ou seja, constitui negócio jurídico complexo, que não pode ser enquadrado como simples locação, pois existem peculiaridades referentes à utilização do espaço comercial, como a cobrança da res sperata, de aluguel percentual e em dobro no mês de dezembro e dos fundos de promoção. ... (Continua)

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45 - TJMG. Concorrência desleal. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada

«- Segundo o CPC/1973, art. 241, III, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. ... (Continua)

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47 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Improbidade administrativa. Decisão que determinou o desentranhamento da defesa preliminar apresentada pelo agravante declarando-a intempestiva. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil compatível com a Lei 8429/92. Pluralidade de litisconsortes passivos e de procuradores. Prazo para defesa que deve ser computado em dobro (CPC, art. 191), cujo termo «quo corresponde à data da juntada do mandado cumprido (CPC, art. 241, II). Tempestividade da defesa preliminar. Verificação. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

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48 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. O prazo para eventual insurreição da parte se inicia da ciência inequívoca do inteiro teor da decisão. Inteligência dos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 241. Protocolização do agravo que extrapolou em muito o prazo de sua interposição legal, ainda que em dobro. CPC/1973, art. 188. Recurso não conhecido.

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50 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Intimação. Termo inicial do prazo para recorrer. Ainda que evidenciada a pluralidade de réus, a cientificação do agravante se deu mediante intimação, realizada pelo correio, atraindo a regra do CPC/1973, art. 241, I. Ademais, havendo um só procurador a todos os litisconsortes, deve o prazo correr de forma singela, a partir da juntada aos autos do respectivo aviso de recebimento. Agravo não conhecido.

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