CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 20
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8851 - STJ. Responsabilidade extracontratual. Atropelamento ferroviário. Verba honoraria. CPC/1973, art. 20, § 5º. CPC/1973, art. 602. Lei 6.745/1979.
«Não se aplica o CPC/1973, art. 20, § 5º, na fixação da verba honoraria, naqueles casos em que o pagamento da pensão e feito mediante simples consignação em folha, tal como sucede quando devedora a Rede Ferroviária Federal, sendo destarte inocorrente a constituição de um capital para produzir a necessária renda. Votos vencidos.... ()
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8852 - TJSC. Honorários advocatícios. Ação de rescisão de contrato. Sentença sem caráter condenatório. Fixação por apreciação eqüitativa do juiz, dentro dos limites de 10 a 20% sobre o valor da causa. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. (Cita jurisprudência).
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8853 - TJPR. Valor da causa. Impugnação. Mero incidente processual, em face do qual cabe condenação do vencido nas despesas processuais, não em honorários advocatícios. Custas. CPC/1973, art. 20, § 1º. (Indica doutrina).
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8854 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Causa de pequeno valor. Fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz. Majoração para meio salário mínimo na data da sentença. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Sendo a causa de pequeno valor, deve-se examinar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância do trabalho realizado, bem como o tempo exigido para o seu serviço.... ()
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8855 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil em acidente ferroviário. Acidente de trânsito. Morte de passageiro. Pensão a dependente. Verba honorária fixada em 10% sobre a soma das prestações vencidas, mais um ano das vincendas. CPC/1973, art. 20, § 3º.
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8856 - TJSC. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Inviabilidade de condenação em percentual antecipado sobre as prestações vincendas. Fixação em quantia certa. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Indica precedente).
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8857 - TJSP. Honorários advocatícios. Sentença de procedência de pedidos cumulados com caráter declaratório e condenatório. Verba honorária a ser calculada sobre o valor da condenação. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 3º.
Se há carga sentencial condenatória, aplica-se, ainda quando se trate de cúmulo objetivo com pedido de declaração pura, o CPC/1973, art. 20, § 3º, e não o § 4º.... ()
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8858 - STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento sobre o valor da causa. Incidência de correção monetária a partir do ajuizamento. CPC/1973, art. 20. (Com jurisprudência e precedentes).
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8859 - STJ. Processo civil. Execução. Embargos. Sucumbência. Honorários devidos. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 21.
«I - o sistema processual civil vigente, em sede de honorários advocatícios, funda-se, em princípio, em critério objetivo, resultante da sucumbência. ... ()
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8860 - STJ. Honorários advocatícios. Indeferimento liminar da petição inicial. Apelação do autor. Condenação do mesmo em honorários desde que, confirmada a sentença indeferitória, o réu tenha sido intimado para contra-arrazoar o recurso. Considerações do Min. Athos Carneiro sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 3º, e CPC/1973, art. 296. (Com doutrina e jurisprudência).
«... Sobre a atual tendência, revelada, dentre outros, nos arestos trazidos pelo recorrente à colação, leciona YUSSEF SAID CAHALI, trazendo também à colação o magistério de CÂNDIDO DINAMARCO e entendendo «convincentes os fundamentos da nova orientação pretoriana: ... ()
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