8841 - STJ. Usucapião. Processual. Pessoa que figura como titular no RI. Vinda dos autos só para declarar não ter interesse na demanda. Inexistência, portanto, de contestação. Descabimento de impor condenação em honorários advocatícios de sucumbência. CPC/1973, art. 20, inaplicável. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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8843 - TAPR. Honorários advocatícios. Desistência da ação após dez anos de tramitação. Verba fixada por apreciação eqüitativa do Juiz. Quantia, no caso, aviltante à indispensável função do advogado e à sua dignidade. Majoração. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20, § 4º, e art. 26, «caput. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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8844 - STJ. Honorários advocatícios. Litisconsórcio facultativo em ação de desapropriação indireta. Sucumbência de parte dos litisconsortes que implica condenação na verba honorária. Litisconsortes vitoriosos, ao contrário, que devem receber integralmente a verba honorária. Fixação em 15% sobre a condenação da autarquia expropriante. CPC/1973, art. 20, § 4º.

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8845 - STJ. Honorários advocatícios. Ação reivindicatória rejeitada. Recurso do réu quanto aos honorários. Impossibilidade de o Tribunal reduzi-los. «Reformatio in pejus. Reforma, de resto, para valor irrisório, de sete para 1/12 do salário mínimo. Majoração para dez salários mínimos. CPC/1973, art. 20, § 4º, e CPC/1973, art. 512.

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8846 - TJPR. Desapropriação indireta. Honorários advocatícios. Condenação de autarquia estadual, equiparada à administração pública. Apreciação eqüitativa do Juiz. Fixação em 10% sobre o valor da indenização, considerando-se a reduzida complexidade da demanda. CPC/1973, art. 20, § 4º.

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8847 - STJ. Direito e processo civil. Interdição. Atos anteriores a sentença. Nulidade. Imprescindibilidade de prova convincente e idônea. Cerceamento. Inocorrência. Honorários advocatícios na execução. Recurso não Conhecido. CPC/1973, art. 20.

«I - para resguardo da boa-fé de terceiros e segurança do comércio jurídico, o reconhecimento da nulidade dos atos praticados Anteriormente a sentença de interdição reclama prova inequívoca, Robusta e convincente da incapacidade do contratante. ... (Continua)

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8848 - TRF1. Honorários advocatícios. Sucumbência da Fazenda Pública. Fixação da verba honorária por apreciação eqüitativa, ainda que no pólo vencedor esteja outra pessoa jurídica de direito público. CPC/1973, art. 20, § 4º.

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8849 - STJ. Extinção do processo por desaparecimento do objeto. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20.

«Devera o juiz pesquisar se havia o interesse, quando do Ajuizamento da demanda, o motivo por que desapareceu e se a Pretensão era fundada. Verificara, assim, quem deu causa, de Modo objetivamente injurídico, a instauração do processo, devendo, Arcar, em consequência, com custas e honorários.... (Continua)

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