8871 - TJSP. Honorários advocatícios. Fixação por eqüidade. Cessão de terminais telefônicos. Ação anulatória acolhida. Elevação para 10% do valor atual de mercado dos respectivos direitos. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«É de elevar-se a verba honorária advocatícia cuja expressão concreta, ainda que resultante de juízo de eqüidade, não guarda proporção justificável com o benefício econômico logrado.... (Continua)

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8873 - TJMG. Honorários advocatícios. Alienação de coisa comum em condomínio. Inexistência, propriamente, de litígio, e por conseguinte, de condenação. Atividade administrativa do Juiz. Fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina).

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8874 - TJSC. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro acolhidos. Inexistência de condenação. Pretendida fixação dos honorários em porcentagem sobre o valor do bem excluído da penhora. Descabimento. Fixação por eqüidade. Quantia irrisória. Majoração. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com precedente).

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8875 - TAMG. Honorários advocatícios. Embargos do devedor acolhidos. Execução hipotecária. Inexistência de condenação. Fixação da verba honorária por apreciação eqüitativa do Juiz. Não adstrição aos limites do CPC/1973, art. 20, § 3º. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina e jurisprudência).

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8876 - STF. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte. Ato ilícito absoluto. Pensão. Inexistência de prestações vincendas na data da sentença. Verba honorária fixada em 10% sobre a soma das prestações vencidas. Aplicação parcial do CPC/1973, art. 20, § 5º. (Com doutrina).

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8877 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condomínio em edificação. Cobrança de taxa condominial julgada procedente. Pretendida majoração da verba honorária imposta, porque a convenção prevê 20%. Ação simples e rápida. Prevalência dos critérios do CPC/1973, art. 20, § 3º. (Com doutrina).

«Tratando-se de honorários da sucumbência, ajuste das partes ou previsão em convenção de condomínio, quanto à verba honorária, não pode prevalecer sobre a regra cogente do CPC/1973, art. 20, § 3º.... (Continua)

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8878 - TJSP. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Cabimento da verba honorária, ainda que o advogado atue em causa própria. Fixação em percentual sobre o valor da causa. Elevação pretendida. Inadmissibilidade. Apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina e jurisprudência).

«Tratando-se de hipótese em que não houve condenação, diante da improcedência do pedido formulado na cautelar, os honorários de advogado devem ser fixados através de apreciação eqüitativa do Juiz.... (Continua)

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8879 - TJRS. Honorários advocatícios. Ação declaratória de exoneração de fiança. Falta de resposta de um dos requeridos e concordância do outro. Pedido procedente. Caracterização de lide e não jurisdição voluntária. Verba honorária devida e fixada por apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º, e art. 26. (Com doutrina).

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