CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 18
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641 - STJ. Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.
«... b) Da via processual adequada para requerer aplicação do art. 1.531 do CC/16 - dissídio jurisprudencial ... ()
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642 - STJ. Embargos de divergência. Processo civil. Ausência de divergência no que concerne à litigância de má-fé. Embargos de declaração tidos por protelatórios. Aplicação simultânea das penalidades previstas no CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Impossibilidade. Precedentes. CPC/2015, art. 1.026.
«No que toca à matéria referente ao abuso ao direito de recorrer e a consequente litigância de má-fé, há uma dessemelhança entre os julgados confrontados, de maneira que nesta parte o recurso não merece ser conhecido. Com efeito, enquanto o julgado trazido para confronto assentou que «não pode o Tribunal aplicar a multa, porque efetivamente deixou de responder a dois dos quatro itens dos embargos, primeiros e segundos, o decisum embargado asseverou que, «face à evidente intenção protelatória da embargante [...], verifico «a necessidade de se lhe aplicar multa, caracterizadora da litigância de má-fé, de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. ... ()
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643 - STJ. Litigância de má-fé. Duplicidade de mandados de segurança simultâneos e idênticos. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Deve ser reprimida com a penalidade prevista nos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18 a conduta do impetrante que ajuíza, simultaneamente e em duplicidade, mandados de segurança de idêntico teor, distribuídos a juízos diferentes, com a intenção de burlar o princípio do juiz natural e de garantir a obtenção de provimento liminar. Caracterização da litigância de má-fé. Inexiste bis in idem se para cada um dos processos administrativos fiscais foram ajuizados dois mandados de segurança e aplicada a multa por litigância de má-fé na segunda ação respectiva.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
645 - STJ. Recurso. Embargos de declaração procrastinatórios. Litigância de má-fé. Multas dos CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 538. Impossibilidade de cumulação.
«A multa prevista no CPC/1973, art. 18, pelo seu caráter genérico, não pode ser aplicada cumulativamente com aquela prevista no CPC/1973, art. 538, em face da especificidade desta.... ()
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646 - STJ. Litigância de má-fé. Declaração de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 18.
«A litigância de má-fé pode ser declarada de ofício, nos termos do CPC/1973, art. 18.... ()
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647 - STJ. Nome comercial. Marca Clark. Fábrica no Brasil para exportação. Prequestionamento. Lei 9.279/1996, arts. 129, 130, 189, 190, 195, 207 e 209. Decreto 635/1992 (art. 8º da Convenção de Paris).
«1. Os artigos 6º - bis da Convenção de Paris e 16, 01 e 02, do Acordo não foram prequestionados. E, também, não foram prequestionados os artigos 9º, I e II, da Convenção de Paris, 129, 130, 189, 190, 195, 207 e 209 da Lei 9.279/1996. ... ()
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648 - STJ. Recurso especial. Litigância de má-fé. Decisão acerca da inexistência de conserto entre os litisconsortes com o intuito de lesar a parte. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 541.
«A inexistência de concerto entre os litisconsortes, no intuito de lesar a parte contrária, a excluir a condenação solidária nos ônus da sucumbência, insula-se, por inteiro, no universo fático-probatório, o que impede o seu conhecimento, por força do Súmula 7/STJ.... ()
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649 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Inquérito administrativo. Omissões e contradições argüidas em embargos de declaração. Multa. CPC/1973, art. 18.
«1. O inquérito civil é procedimento administrativo facultativo, inquisitorial e auto-executório, o que desobriga o Ministério Público de instaurá-lo se dispõe dos elementos necessários à propositura da ação. ... ()
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650 - TRT9. Litigância de má-fé. Hipótese em que a executada exerceu o seu direito de defesa. CPC/1973, arts. 17, 18, 600, II e 601. CF/88, art. 5º, LV.
«... O exeqüente, em contraminuta, requer a cominação do executado por litigância de má-fé, argumentando que a agravante apresenta requerimento contra texto legal, alterando a verdade dos fatos e, no seu entendimento, a resistência injustificada ao andamento do feito revela caráter protelatório. Requer a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 601, no índice de 1% do valor atualizado do débito em execução, bem como honorários advocatícios de 20%, com espeque no CPC/1973, art. 18. Não se trata, propriamente, de litigância de má-fé (CPC, art. 17), consoante alegado pelo exeqüente, em contraminuta (fls. 59/60), entendendo-se que a insurgência apresentada pela embargante não constitui prática de ato procrastinatório, de molde a atrair as regras insculpidas nos arts. 600, II, e 601 do CPC(3), mas, tão-somente, exercício do direito de defesa assegurado em lei (CF/88, art. 5º, LV). (3) TRT-PR-AP-185/1999 - Ac. 1.4570/1999 - 2ªT - de 15/06/99. DJPR 09/07/99 - da lavra deste Relator. Ainda que não tenha logrado êxito em sua insurgência, isto não enseja a cominação propugnada pelo exeqüente. Indefiro. ... (Juiz Eduardo Gunter).... ()
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