CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 17
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71 - STJ. Processual civil. Administrativo. Assegurar nomeação como tabelião substituto. Interesse processual inexistente. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015 art. 326. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que a parte autora objetiva ver assegurados os efeitos de sua nomeação levada a cabo em 2 de setembro de 1993 pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que o designou tabelião substituto. Após sentença que acolheu preliminar de ausência de interesse processual, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de origem. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multas. Litigância de má-fé e CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multas. CPC/2015, art. 1.021, § 4º do e por litigância de má-fé. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Óbices ao conhecimento do recurso. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Incidência, por analogia da Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ. Não comprovação da divergência. Insurgência. Argumentos já analisados na decisão monocrática.
«I - Originariamente, trata-se de ação monitória ajuizada em desfavor de Torre Branca de Monte Verde Ltda. - ME visando à cobrança do valor emprestado para a realização de benfeitorias na empresa ré. Inconformado com o desprovimento do seu agravo interno (fls. 385-394) e com a rejeição dos seus embargos de declaração (fls. 416-424), o autor opõe embargos de divergência (fls. 429-434). ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Sequestro. Ordem mandamental que liberou 95% dos valores. Litigiosidade de parte da quantia constrita e liberada. Embargos de terceiro. Controvérsia judicializada. Litigância de má-fé. Ocorrência. Desconstituição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que há litigância de má-fé quando se praticam atos insidiosos, alterando a verdade dos fatos, em prejuízo da Administração da Justiça, bem como quando existe injustificada resistência da parte ao andamento do feito, que se vale de recursos e incidentes processuais repetitivos e infundados, os quais já foram devidamente rechaçados, nos termos dos incisos inscritos no CPC/1973, art. 17. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multas. Litigância de má-fé e CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alínea c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento do recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multas. Litigância de má-fé e prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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79 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência na fundamentação. Não ocorrência. 2. Honorários recursais no agravo interno. Descabimento. 3. Litigância de má-fé da recorrente. Inexistência. 4. Agravo desprovido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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