CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 147
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21 - TJPE. Direito processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Recurso de agravo. Execução fiscal. ISS. Leasing. Ilegitimidade ativa. Sujeito ativo da relação tributária. Município da sede do estabelecimento do prestador. Resp1.060.210/SC STJ. Submetido ao rito do art.543-C do CPC/1973. Suposta exceção nas hipóteses de lançamento por homologação. Alegação afastada. Improvido o recurso.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Serrita contra decisão terminativa que negou seguimento a Apelação 299841-8 e declarou ex officio a nulidade da CDA em razão da ausência de legitimidade do recorrente, extinguindo-se a Execução Fiscal n.0000085-91.2008.8.17.1380, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, inciso VI do CPC/1973. Em síntese, o recorrente sustenta que a cobrança do ISSQN quanto às operações de leasing, nas hipóteses de lançamento sob a modalidade homologação das declarações do contribuinte não estão abarcadas pelas diretrizes e rito do art.543-C afeito ao RESP n 106.210/STJ. Argumenta que a certidão de dívida ativa e o processo administrativo fiscal colacionados nos autos expressamente remetem à homologação das declarações prestadas pelo contribuinte/executado perante o DETRAN/PE como mecanismo de lançamento do tributo sob exação nos presentes autos. A alegação do recorrente acerca da inaplicabilidade dos ditames previstos no RESP 1.060.210 às hipóteses de lançamento por homologação há de ser rejeitada, pois no caso dos autos o tributo não foi sujeito ao lançamento por essa modalidade. Verifica-se que a municipalidade promoveu, de ofício, lançamentos por arbitramento ou estimativa, através da utilização de informações inseridas pelas instituições financeiras do Sistema Nacional de Gravames. Sendo assim, deve-se afastar a tese de que no caso em tela haveria lançamento por homologação. Neste diapasão, cita-se o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL - MODALIDADE LEASING. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA SOB O LANÇAMENTO EX OFFICIO. AGRAVO IMPROVIDO. ... ()
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22 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso improvido.
«1. Nas operações de leasing intermediadas pelo agravado, a legitimidade para realizar o próprio lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Tributário. Imposto de renda. Declaração retificadora para aumento do saldo do tributo a pagar. Possibilidade de entrega após o início de procedimento fiscalização. CTN, art. 147, § 1º. Crédito tributário posteriormente constituído via lançamento de ofício que não leva em consideração o tributo anteriormente declarado e pago via parcelamento. Ausência de certeza e liquidez.
«1. Segundo a letra do art. 18 da Medida Provisória 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, a declaração retificadora tem os mesmos efeitos da declaração originária. Outrossim, consoante a Súmula 436/STJ: «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Esses efeitos persistem mesmo para a declaração retificadora apresentada após o início de fiscalização da Receita Federal. ... ()
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26 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Agravo improvido.
«1. Nas operações de leasing intermediadas pelo agravado, a legitimidade para realizar o próprio lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador. ... ()
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27 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Agravo improvido.
«1. Nas operações de leasing intermediadas pelo agravado, a legitimidade para realizar o próprio lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador. ... ()
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28 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Agravo improvido.
«1. Nas operações de leasing intermediadas pelo agravado, a legitimidade para realizar o próprio lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador. ... ()
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29 - STF. Tributário. Recurso extraordinário. Matéria fática e legal. CTN, art. 147.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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