CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 144
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Doc. VP 103.1674.7069.7700
121 - STJ. Tributário. ICMS. Prazo de recolhimento. Antecipação mediante decreto. Impossibilidade. CTN, art. 105, CTN, art. 116 e CTN, art. 144.
«É defeso ao Poder Executivo encurtar, mediante decreto, prazo de recolhimento de tributos (CTN, CTN, art. CTN, art. 105, art. 116 e CTN, art. 144).... ()
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