(DOC. VP 103.1674.7069.7700)

STJ. Tributário. ICMS. Prazo de recolhimento. Antecipação mediante decreto. Impossibilidade. CTN, art. 105, CTN, art. 116 e CTN, art. 144.

«É defeso ao Poder Executivo encurtar, mediante decreto, prazo de recolhimento de tributos (CTN, CTN, art. CTN, art. 105, art. 116 e CTN, art. 144).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote