CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1058
+ de 71 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Consumidor. Assalto à mão armada no interior do coletivo. Força maior caracterizada. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17, 2ª alínea, I.
«Constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Consumidor. Assalto à mão armada no interior do coletivo. Força maior não caracterizada. Voto vencido do Min. Asfor Rocha. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17, 2ª alínea, I.
«... Sr. Presidente, Srs. Ministros, ouso discordar do eminente Min. Barros Monteiro, Relator deste feito, porque, tal como me pronunciei no Recurso Especial 32.649/SP, julgado pela 4ª Turma, nos dias de hoje, já não tenho mais como fato que possa ser qualificado de extraordinário, por ter se tornado corriqueiro e comum, sobretudo em determinadas cidades e em certas regiões, o assalto ocorrido no interior de ônibus na execução de transporte coletivo. Exatamente por não ser mais uma ocorrência surpreendente, pois já alcança um certo nível de previsibilidade, as empresas que cuidam desse tipo de transporte deveriam melhor se precatar a fim de oferecerem maior garantia e incolumidade aos seus passageiros. Tenho para mim que essa circunstância, ao contrário do que admite o Sr. Ministro-Relator, «data venia, tem preponderância na hipótese, porque o passageiro pensa que será transportado com segurança, e, evidentemente, tal segurança tem de ser ofertada pela empresa de transporte coletivo. No caso dos autos, não se tem notícia de nenhuma precaução tomada pela recorrente. ... (Min. Asfor Rocha).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Roubo de malote bancário contendo cheque de cliente. Força maior não caracterizada. Serviço de segurança inerente à atividade do réu. Dever de guarda e vigilância. Previsibilidade. CCB, art. 1.058.
«O transporte de valores sob guarda do banco é de sua inteira responsabilidade, eis que integra o serviço essencial à atividade de guarda e segurança prestado aos clientes, de sorte que não constitui, em tal caso, força maior o roubo de malote contendo cheque confiado à instituição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Roubo. Força maior caracterizada. Seguro. Ação regressiva proposta pela seguradora. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058.
«O roubo da mercadoria em trânsito, uma vez evidenciado que o transportador tomou as precauções e cautelas a que se acha obrigado, configura força maior, suscetível de excluir a sua responsabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Consumidor. Responsabiliade civil. Estacionamento. Chuva de granizo. Vagas cobertas e descobertas. Inexistência de presunção de que o veículo do consumidor, por ser importado e mais caro, teria que ter sido estacionado pelo manobrista em área coberta. Caso fortuito e força maior. CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.277. Aplicação. Improcedência do pedido de indenização.
«... se existe área coberta e área descoberta, o estacionamento contratado não está vinculado à guarda do veículo em uma ou outra, não sendo possível adotar-se, em tal circunstância, a simples presunção. Teria razão o autor se o contrato feito estivesse vinculado à área coberta; mas, no caso, não há nada que indique isso. Não há, portanto, fundamento legal algum para que o Acórdão recorrido mencione a expectativa do consumidor de que seu carro seria estacionado em área coberta, considerando que se trata de veículo importado, de manutenção mais onerosa, devendo ficar protegido contra a intempérie da natureza. Presente a violação aos CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.277, eu conheço do especial e lhe dou provimento para julgar improcedente a ação com custas e honorários de 10% sobre o valor da causa. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Consumidor. Hermenêutica. Responsabiliade civil. Ação de indenização. Caso fortuito e força maior. CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.277. Aplicabilidade. CDC, art. 14, § 3º.
«Como assentado em precedente do STJ, o «fato de o CDC, art. 14, § 3º não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do art. 1.058 do Código Civil (REsp 120.647-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 15/05/00).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte urbano de passageiros. Assalto com arma de fogo. Responsabilidade do transportador afastada. Caso fortuito caracterzido. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058, parágrafo único.
«Afirmando o Acórdão recorrido que houve assalto com atura de fogo no interior do ônibus, presente o fortuito, os precedentes da Corte afastam a responsabilidade do transportador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Roubo. Força maior configurada. Transportador que tomou as cautelas e precauções devidas. Ação regressiva proposta pela seguradora. Pedido improcedente. Considerações sobre as hipóteses em que a transportadora pode ser responsabilizada ou não. Precedentes do STF. CCB, art. 1.058.
«O roubo da mercadoria em trânsito, uma vez evidenciado que o transportador tomou as precauções e cautelas a que se acha obrigado, configura força maior, suscetível de excluir a sua responsabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo ou assalto. Força maior. Relação entre seguradora e transportadora. Responsabilidade da transportadora somente se concorreu com culpa ou dolo. Amplas considerações sobre o tema com citação de precedentes do STJ. CDC, art. 14, § 3º. CCB, art. 1.058. Decreto 2.681/1912, art. 1º, § 1º.
«Na relação entre a seguradora da mercadoria e a transportadora, esta não responde pelo dano decorrente do roubo da carga segurada, salvo se concorreu para o fato com dolo ou culpa. Exame dos precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Roubo de veículo no interior de oficina de reparo. Caso fortuito. Não configuração. Previsibilidade do fato. Ressarcimento devido. CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.266. CDC, art. 14.
«O estabelecimento comercial que recebe o veículo para reparo em suas instalações é responsável pela sua guarda com integridade e segurança, não se configurando como excludente da obrigação de indenizar a ocorrência de roubo mediante constrangimento por amas de fogo, por se cuidar de fato previsível em negócio dessa espécie, que implica na manutenção de loja de acesso fácil, onde se acham automóveis e equipamentos de valor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote