371 - TJSP. Prescrição. Ação monitória causal. Ajuizamento para cobrança de dívida oriunda de ensino, embora instruída por cheques prescritos para execução. Prazo de dez anos, na forma do CCB, art. 205, na falta de enquadramento no art. 206. Extinção do processo afastada. Julgamento na forma do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 515. Procedência da ação, uma vez não negada a existência da dívida e nem da mora. Prescrição inocorrente. Sentença reformada. Recurso provido.

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372 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão de carga. Pretensão à diferença entre o valor pago pela seguradora pelo conserto de veículo segurado e o valor do orçamento feito por oficina credenciada. Recusa da seguradora, do orçamento, inicialmente apresentado. Demora injustificada de sete meses para aprovação do novo orçamento, após novas vistorias. Reconhecimento, ainda que parcial, do dever da seguradora ao pagamento de indenização. Prazo prescricional referente aos direitos pessoais, ou seja, em 10 (dez) anos. CCB, art. 205. Prescrição afastada. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para estes fins.

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373 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Demanda fundada em contrato de compra e venda de bens móveis. Cheques. Ausência de fundos. Ação ajuizada mais de dois anos da data a que alude o artigo 59 da Lei do Cheque. Cheques prescritos, entretanto, o direito creditório da relação negocial, ainda, não pereceu. O prazo a ser aplicado é o da regra geral do CCB, art. 205, contado a partir da entrada em vigor do novo diploma legal que o instituiu, não podendo retroagir. Decisão reformada. Recurso provido.

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374 - STJ. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão que defendia a tese vencida do prazo prescricional de dez anos. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, CCB/2002, art. 785 e CCB/2002, art. 786. Lei 6.194/1974, art. 20. Decreto-lei 814/1969, art. 5º.

«... 2. A questão controvertida ora em julgamento diz respeito ao prazo prescricional aplicável à cobrança, por terceiro beneficiário, do «Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres» - «DPVAT». ... (Continua)

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375 - STJ. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Súmula 124/TFR. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IX, 785 e 786. Lei 6.194/74, art. 20. Decreto-lei 814/69, art. 5º.

«... Na assentada do dia 22 de abril de 2009, pelo voto do relator - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - foi conhecido e provido o recurso especial interposto por MARIA BENVINDA DE JESUS contra acórdão da Trigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo acolhida a tese de que o prazo prescricional para cobrança, por terceiro beneficiário, do DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres é o prazo geral de 10 anos, previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

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377 - TJSP. Prescrição. Prazo. A prescrição para o pedido de indenização por rescisão ilícita de contrato de seguro, ocorre em dez anos (CCB, art. 205). Recurso parcialmente provido.

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378 - TJSP. Monitória. Cobrança. Cheque. Prescrição. Inocorrência. Hipótese em que não se cobra o título, mas o crédito decorrente do negócio jurídico, que corresponde à relação subjacente que gerou a emissão do cheque. Prazo prescricional genérico, de dez anos (CCB, art. 205). Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

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379 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Aplicação da regra geral do CCB, art. 205. Lapso prescricional de dez anos. Não caracterizada a prescrição. Extinção do processo afastada. Recurso provido

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380 - TRT2. Sindicato. Prescrição. Cobrança de contribuição assistencial. Prazo prescricional qüinquenal. Inaplicabilidade. Considerações do Juiz Altair Berty Martinez sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11. CCB/2002, art. 205.

«... O recorrido sustentou que a prescrição aplicável é a prevista no CCB, art. 205, e não a qüinqüenal, prevista na Constituição Federal. De fato, o prazo prescricional constitucional (art. 7º, inciso XXIX) não se aplica ao direito postulado nesta ação, oriundo de relação entre pessoas jurídicas de direito privado, mas tão-somente aos direitos oriundos da relações do trabalho. O que se discute nesta ação - cobrança de contribuições assistenciais e multas normativas a favor de sindicato de classe - é de outra natureza e a prescrição é a civil, não a trabalhista. Mantenho. ... (Juiz Altair Berty Martinez).... (Continua)

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