41 - STJ. Servidão. Prazo prescricional. Interpelação.

«Interpelação feita exclusivamente para os efeitos do CCB, art. 119 não tem virtude de interromper a prescrição, por não constituir em mora o devedor (CCB, art. 172, IV). A extinção da servidão opera-se no prazo da prescrição, daí não haver óbice ao reconhecimento desta.... (Continua)

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42 - STJ. Férias forenses. Prescrição. Prazo prescricional.

«As férias forenses não interrompem a prescrição (CCB, art. 172), havendo expressa previsão legal de que as citações destinadas a evitar o perecimento do direito devem ser feitas nesse período (CPC, art. 173, II).... (Continua)

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43 - STJ. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. CCB, arts. 172, V e 173. Aplicabilidade.

«É iterativa a jurisprudência deste STJ, no sentido de que o prazo prescricional da ação de desapropriação indireta se inicia com o ilegítimo apossamento administrativo mas se interrompe com a publicação do decreto declaratório da utilidade pública do imóvel. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

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44 - STJ. Desapropriação. Prescrição. Interrupção. CCB, art. 172, VI.

«O ato que, supervenientemente, declara a utilidade pública do imóvel importa em reconhecimento expresso do direito do proprietário à indenização, interrompendo o prazo de prescrição, que a partir daí recomeça por inteiro.... (Continua)

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45 - STJ. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial.

«Se a ação é precedida de protesto judicial, a prescrição se interrompe na data da citação deste (CCB, art. 172).... (Continua)

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47 - STJ. Usucapião extraordinário. Defesa da União Federal em desapropriação indireta. Posse vintenária discutível e sem ânimo de dono. União que, no período, propôs ação expropriatória do imóvel, descobrindo-se, depois, área remanescente. Causa interruptiva da prescrição. Outras evidências neste sentido. Prosseguimento da ação indenizatória. CCB, arts. 172, I e V, e 550. (Com doutrina e jurisprudência).

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48 - STJ. Nulidade de ato jurídico. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção (CCB, art. 172, V). Tratando-se de alegação de nulidade de pleno direito, o lapso Prescricional e de 20 anos. Se o direito em discussão e indivisível, a interrupção da prescrição Por um dos credores a todos aproveita. Recurso especial conhecido e provido para afastar a prescrição. CCB, arts. 428, 434, 437, 1.580 e 1.782. CCB, art. 168, III. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.

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49 - STJ. Civil. Enriquecimento ilícito (ou sem causa). Prescrição. Correção monetária. CCB/2002, art. 884. CCB, art. 172.

«I - não se ha negar que o enriquecimento sem causa e fonte de Obrigações, embora não venha expresso no código civil, o fato e que O simples deslocamento de parcela patrimonial de um acervo que se Empobrece para outro que se enriquece e o bastante para criar Efeitos obrigacionais. ... (Continua)

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50 - STJ. Desapropriação indireta. Poder Público que se imite na posse e, dez anos depois, decreta a utilidade pública do bem. Ação indenizatória dos expropriados, anos depois, na qual o Poder Público alega prescrição aquisitiva em seu favor. Descabimento. Decreto que, reconhecendo a propriedade dos autores, interrompeu a prescrição. Indenização devida. CCB, art. 172, V. (Cita doutrina e precedente).

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