CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 487
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111 - TRT2. Prescrição. Aviso prévio indenizado. Súmula 371/TST. CLT, art. 11 e CLT, art. 487. CF/88, art. 7º, XXIX.
«O período de aviso prévio indenizado não é computado para efeito de início da vigência do prazo prescricional, integrando o tempo de serviço tão somente para efeitos patrimoniais decorrentes do período. Recurso provido para reconhecer a prescrição nuclear do direito de ação (Súmula 371/TST).... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
113 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e. CLT, art. 487.
«A contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio indenizado, que não tem natureza de remuneração. Não há lei dispondo expressamente que o aviso prévio indenizado é sujeito à contribuição previdenciária.... ()
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114 - TRT2. Aviso prévio indenizado. Termo final. Carteira de trabalho. Anotação na CTPS. Projeção do aviso no contrato de trabalho. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema. CLT, art. 29 e CLT, art. 487, § 1º. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I.
«... Tendo em vista que nas extinções dos contratos de trabalho por iniciativa do empregador, o aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, integrando, de qualquer forma, o período no seu tempo de serviço, inclusive para cálculo das demais verbas trabalhistas (CLT, art. 487, § 1º), bem como, que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, conforme contempla a Orientação Jurisprudencial 82/TST-I, tem-se que a partir da data de concessão do aviso, o contrato passa a ter prazo determinado para o seu término, somente ocorrendo a extinção pleno jure do contrato de trabalho e o efetivo desligamento do empregado quando do termo final do aviso prévio. Diversamente do que entendeu a r. sentença de origem, verifica-se no caso sub judice que a rescisão ocorreu em 12/11/2003 e, computado o aviso prévio de 30 dias, como mencionado no termo rescisório (fl.24), o pacto encerrou-se em 11/12/2003, portanto, pela projeção do aviso prévio, faz o autor jus à retificação de sua CTPS. Reformo. ... (Juiz Valdir Florindo).... ()
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115 - TRT2. Aviso prévio indenizado. CTPS. Anotação. Data do término do prazo. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. CLT, art. 487, § 1º.
«... Não obstante o reconhecido esforço de argumentação do patrono da reclamada, no tocante à baixa na CTPS comungo do entendimento firmado pelo Colendo TST através da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I: «A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Com efeito, por força do que dispõe o § 1º, do CLT, art. 487, o lapso do aviso prévio, mesmo quando indenizado, integra-se ao tempo de serviço para todos os efeitos e assim, projeta a extinção jurídica do liame para o trintídio subseqüente. ... (Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros).... ()
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116 - TRT2. Aviso prévio. Contratação no dia subsequente a rescisão contratual. Verba indevida. Súmula 276/TST. Aplicação por analogia. CLT, art. 487.
«Não faz jus ao pagamento de aviso prévio funcionário que imediatamente após a rescisão contratual foi contratado para trabalhar. O objetivo da instituição do Aviso prévio é em síntese comunicar as partes que o contrato laboral será rescindido, proporcionar condições para que o empregado e o empregador encontrem nova colocação e novo funcionário, desta forma, tendo o obreiro sido contratado para trabalhar no dia subseqüente a rescisão contratual, o objetivo primordial do Aviso prévio falece, não havendo portanto que se falar em seu pagamento. Por analogia recorro a Súmula 276/TST.. ... ()
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117 - TRT2. Aviso prévio. Natureza jurídica. Contratação no dia subsequente a rescisão contratual. Verba indevida. Súmula 276/TST. Aplicação por analogia. Considerações da Juíza Lilian Lygia Ortega Mazzeu sobre o tema. CLT, art. 487.
«... O direito ao aviso prévio é irrenunciável . ... ()
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118 - TRT2. Aviso prévio indenizado. Anotação na carteira de trabalho. Data de saída que deve corresponder à do término do prazo do aviso. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. CLT, art. 487.
«... A projeção do aviso prévio indenizado deve ser considerada inclusive para efeito de anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS, na forma da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, in verbis: «AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. Inserida em 28/04/97. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. ... (Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros).... ()
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119 - TRT12. Prescrição bienal. Justa causa afastada. Inocorrência em face da integração do aviso prévio ao contrato de trabalho. CLT, art. 11 e CLT, art. 487, § 1º. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Tendo sido afastada por decisão judicial a justa causa aplicada pelo empregador, com o reconhecimento do direito ao aviso prévio indenizado, faz jus o empregado a que o período do aviso prévio integre seu contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive para a fixação do marco prescricional, conforme exsurge do disposto no CLT, art. 487, § 1º e à luz do entendimento versado no Precedente 83/TST-SDI).... ()
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120 - TRT2. Contrato de trabalho. Aposentadoria compulsória do empregado por ato voluntário do empregador. Aviso prévio. Necessidade. Lei 8.213/91, art. 51. Exegese. CLT, art. 487.
«Lei 8.213/1991, art. 51, a extinção do contrato de trabalho por ato de vontade do empregador (quando requer a aposentadoria compulsória do empregado) cria a obrigação da entrega de pré-aviso, mas não tem o condão de transmudar a natureza jurídica do término do pacto laboral, que continua sendo a extinção natural do contrato de trabalho.... ()
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