CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 594
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51 - STF. Sentença condenatória recorrível. Presunção de inocência. Condenação pela prática do crime de extorsão mediante seqüestro (CP, art. 159, § 1º) e do delito de quadrilha armada (CP, art. 288, Parágrafo único). Alegação de que a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível vulnera o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu. Inocorrência da pretendida transgressão constitucional. Pedido indeferido. Presunção constitucional de não-culpabilidade e sentença condenatória recorrível: hipótese de tutela cautelar penal. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 594.
«A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da prisão decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado - por revestir-se de cautelaridade - não importa em execução definitiva da «sanctio juris.... ()
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52 - STF. Prisão. Sentença condenatória recorrível. Convenção Americana sobre Direitos Humanos e prisão antecipada do condenado. Decreto 678/1992, art. 7º, 2. CPP, art. 594.
«O Pacto de São José da Costa Rica, que instituiu a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, não impede - em tema de proteção ao «status libertatis do réu (Decreto 678/1992, art. 7º, 2) - que se ordene a privação antecipada da liberdade do indiciado, do acusado ou do condenado, desde que esse ato de constrição pessoal se ajuste às hipóteses previstas no ordenamento doméstico de cada Estado signatário desse documento internacional. O sistema jurídico brasileiro, além das diversas modalidades de prisão cautelar, também admite aquela decorrente de sentença condenatória meramente recorrível. Precedente: HC Acórdão/STF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Pleno. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos não assegura, ao condenado, de modo irrestrito, o direito de sempre recorrer em liberdade.... ()
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53 - STJ. Prisão preventiva. Réus que responderam a todo o processo em liberdade. Exaurimento da instância recursal ordinária. Expedição de mandados de prisão. Princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal caracterizado. «Habeas corpus. Ordem concedida. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312, 323, 393, I, 408, § 2º e 594. Lei 8.072/90, art. 2º. CF/88, art. 5º, LVII.
«A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos legais de sua necessidade, quando certas a autoria e a existência do crime (CPP, art. 312). ... ()
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54 - STF. Recurso. Apelação criminal. Prisão decorrente de sentença. Fundamentação nos termos do CPP, art. 312 (prisão preventiva). Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, art. 594.
«A prisão decorrente de sentença não transitada em julgado (CPP, art. 594) não caracteriza constrangimento ilegal, nem fere o direito de apelar em liberdade, quando fundamentada nos termos do CPP, art. 312.... ()
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55 - STF. Recurso. Apelação criminal. Prisão decorrente de sentença. Fundamentação nos termos do CPP, art. 312 (prisão preventiva). Constrangimento ilegal não caracterizado. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. CPP, art. 594.
«... Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a interposição do recurso especial e/ou recurso extraordinário, porque desprovidos de efeito suspensivo, não impede a prisão do condenado. Nesse rumo são expressivos os precedentes: HC no 80.939-MG, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 13.09.02; HC no 81.685-SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 17.05.02; HC no 77.128-SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 18.05.01. ... ()
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56 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Necessidade. Motivos da custódia ausentes quando da prolação da sentença. Condenação. Expedição de mandado de prisão. Apelação em liberdade. Possibilidade. Presunção de inocência. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, LVII e 93, IX. CPP, art. 594.
«Da presunção constitucional de não culpabilidade decorre ser cabível, ao réu condenado por sentença recorrível, apelar em liberdade, se inexistentes os pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva. As decisões judiciais devem ser necessariamente motivadas e fundamentadas, sob pena de nulidade (CF/88, art. 93, IX), demonstrando efetivamente os requisitos ensejadores da segregação. O réu que esteve solto durante a instrução criminal, a qual teve curso regular, tem direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação.... ()
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57 - STF. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Prisão mantida com remissão aos fundamentos do decreto da prisão processual anterior. Impugnação desta pelo «habeas corpus. Possibilidade. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.
«... Não se trata, no caso, de aplicação - sequer invocada na sentença, que não nega ser o paciente primário e de bons antecedentes - do CPP, art. 594, cuja constitucionalidade vem de ser novamente posta em causa no Tribunal. Daí porque, diversamente do que afirmara o Ministério Público Federal, não decorre a prisão, agora, da condenação em primeiro grau, mas sim da remissão, contida na sentença, aos fundamentos do decreto da prisão processual anterior. Certo, temos entendido que, se para mantê-la, se adstringe a remissão à motivação da prisão preventiva antecedente, o eventual vício de fundamentação desta a contamina de nulidade. E, por isso, não prejudica o «habeas corpus pendente que impugne o decreto primitivo da prisão cautelar. Conheço do «habeas corpus. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... ()
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58 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Réu que respondeu o processo em liberdade. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Prisão relaxada. CPP, art. 312 e CPP, art. 594.
«O réu que respondeu ao processo em liberdade deverá assim permanecer, enquanto inexistentes razões de cautela processual suficientes para, a teor do que dispõe o CPP, art. 312, ser encarcerado preventivamente. Ordem concedida, para anular o acórdão, de modo a ser renovado o julgamento, depois de apresentadas as razões recursais da defesa. Expeça-se contramandado de prisão.... ()
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59 - STJ. Recurso. Apelação em liberdade. Redução a condição análoga à de escravo. Gravidade do crime. Personalidade voltada para a prática de delitos. Fundamentação suficiente para a prisão preventiva. Réu solto durante a instrução do processo. Irrelevância. Necessidade de garantia da ordem pública. CPP, art. 312 e CPP, art. 594. CP, art. 149.
«Hipótese em que o paciente foi condenado por manter dez pessoas em condições análogas às de escravos, apoderando-se de seus documentos, obrigando-as a realizar trabalhos imoderados, em extensa jornada, e submetendo-as a péssimas condições de higiene, saúde, alimentação e moradia. Não há ilegalidade na decisão monocrática que não reconheceu, em favor do paciente, o benefício de apelar solto, bem como no acórdão confirmatório do encarceramento, quando sobressai suficiente fundamentação. ... ()
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60 - STF. Recurso. Direito de recorrer em liberdade. Aplicação à apelação criminal. Inaplicabilidade aos recursos de natureza extraordinária (Recurso especial e recurso extraordinário) sem efeito suspensivo. Prisão do condenado. Admissibilidade. Princípio da presunção de inocência. Devido processo legal. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LV e LVII. CPP, art. 594.
«O direito de recorrer em liberdade refere-se apenas à apelação criminal. Não abrange os recursos de natureza extraordinária (RE e RESP), que não têm efeito suspensivo. Não há impedimento à prisão do condenado.... ()
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