21 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14). Aventada nulidade da citação editalíca. Inexistência. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recolhimento à prisão como requisito de admissibilidade do recurso. Inconstitucionalidade. Precedentes da corte. Afastamento Súmula 691/STF. Ordem parcialmente concedida.

«1. Nulidade da citação editalícia. Inexistência. Esgotados os meios razoáveis para a localização do paciente. Inúmeras tentativas de localização efetuadas, seja pela Autoridade Policial, seja pela Autoridade Judicial. Existência de preventiva cujo cumprimento só se viabilizou 09 (nove) anos após a certificação do trânsito em julgado do feito. ... (Continua)

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22 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Nulidade processual. CPP, art. 594. Não recepção pela Constituição da República. Preclusão da nulidade processual. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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23 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976, art. 12). Paciente condenada, em 1º grau, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 56 (cinquenta e seis) dias-multa. Vedação do recurso em liberdade. Ausência de recolhimento da ré ao cárcere. Requisito de admissibilidade então previsto no CPP, art. 594. Apelação não-recebida. Cerceamento da ampla defesa. Caso. Aplicação da Súmula 347/STJ. Reconhecimento, de ofício, da prescrição superveniente. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal configurado com concessão de habeas corpus de ofício. Pleito de apelar em liberdade prejudicado.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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24 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Nulidade. Ausência de intimação do paciente para audiências de instrução. Alegação de que o oficial de justiça certificou ter diligenciado apenas uma vez na residência do acusado, que se encontrava fechada, não tendo retornado para cumprir a diligência. Cópia da certidão comprobatória do alegado. Ausência. Instrução deficiente. Informações prestadas que não confirmam o alegado. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade relativa alegada há mais de cinco anos. Preclusão. Acompanhamento dos atos por defensor constituído. Constrangimento ilegal. Ausência. Nulidade por ausência de intimação da sentença condenatória. Improcedência. Informações nos autos sobre expedição de carta precatória para intimação do paciente, preso em outra comarca. Prisão cautelar. Sentença que nega o direito de recorrer em liberdade com fundamento, apenas, no revogado CPP, art. 594 e na gravidade abstrata do crime. Tribunal que, ao examinar habeas corpus ali impetrado, limita-se a afirmar que o paciente cumpre pena. Ausência de trânsito em julgado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... (Continua)

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25 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Erro judiciário fundado na decretação de prisão provisória em sentença penal condenatória como requisito de admissibilidade de recurso de apelação. Decreto que se deu anteriormente à revogação do CPP, art. 594. Inexistência de ilegalidade diante da subsunção do caso concreto ao Lei 8072/1990, art. 2º, § 3º, que trata dos crimes hediondos. Legítimo cumprimento do dever funcional, ainda que a decisão tenha sido revista em «habeas corpus. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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26 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Interposição contra decisão que permitiu ao réu aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Descabimento do recurso. Ausência de periculum in mora a ensejar a prisão cautelar. Decisão recorrida proferida à época em que vigia o CPP, art. 594. Réu portador de maus antecedentes, mas que permaneceu solto ao longo da instrução processual, não havendo notícia da prática de qualquer ato capaz de demonstrar temeridade na concessão do benefício de recorrer em liberdade. Justiça Pública que não apontou nenhum elemento concreto a justificar a necessidade da prisão do réu, limitando-se a reclamar da ofensa ao CPP, art. 594, ora revogado. Decisão recorrida mantida. Recurso improvido.

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27 - STJ. Processual penal. Habeas-corpus. Progressão de regime prisional. Questão não apreciada pela instância ordinária. Impossibilidade de conhecimento. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência. CF, art. 5 o, LVii. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594. Garantia violada.

«- O habeas-corpus é um instrumento de magnitude constitucional que tem por objetivo preservar o direito de locomoção, não se prestando para resolver questões formuladas e não decididas pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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28 - TJRS. Direito criminal. Prisão preventiva. Desnecessidade. CPP, art. 594. Revogação. Réu. Direito de apelação. Súmula STJ-347. Lei 11719 de 2008. Apelação. Prisão decretada na sentença. Efetivação da medida como condição de admissibilidade de apelação. Injuridicidade.

«A efetivação da prisão provisória decretada na sentença não pode ser erigida à condição de pressuposto de admissibilidade da apelação. Matéria já sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e que encontra adequação também nas alterações do Código de Processo Penal introduzidas pela Lei 11.719/2008, que revogou o artigo 594 e incluiu parágrafo no 387. Recurso provido.... (Continua)

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29 - TJSP. Recurso. Apelação Criminal. Recebimento. Réu não recolhido ao cárcere. Irrelevância. Revogação do CPP, art. 594. Recurso conhecido.

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30 - STF. Pena. «Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena. Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.

«1. O CPP, art. 637 estabelece que «[o] recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença. A Lei de Execução Penal condicionou a execução da pena privativa de liberdade ao trânsito em julgado da sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu CF/88, art. 5º, LVII, que «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. ... (Continua)

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