(DOC. VP 142.2931.5000.4000)

STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14). Aventada nulidade da citação editalíca. Inexistência. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recolhimento à prisão como requisito de admissibilidade do recurso. Inconstitucionalidade. Precedentes da corte. Afastamento Súmula 691/STF. Ordem parcialmente concedida.

«1. Nulidade da citação editalícia. Inexistência. Esgotados os meios razoáveis para a localização do paciente. Inúmeras tentativas de localização efetuadas, seja pela Autoridade Policial, seja pela Autoridade Judicial. Existência de preventiva cujo cumprimento só se viabilizou 09 (nove) anos após a certificação do trânsito em julgado do feito. 2. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso conc

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