CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 544
+ de 14 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Minuta de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente a integralidade dos fundamentos utilizados pelo tribunal a quo. Incidência do disposto no CPC/1973, CPP, art. 544, § 4º, I, c.c. O art. 3º. Decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se constata ofensa ao princípio da colegialidade, pois, de acordo com o CPC/1973, CPP, art. 544, § 4º, I, c.c. o art. 3º, é possível ao Relator não conhecer do agravo em recurso especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que aconteceu na presente hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade não configurada. Atividade clandestina de telecomunicação. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. De acordo com o CPC/1973, CPP, art. 544, § 4º, inciso II, alínea a, c.c. o art. 3º, é possível o Relator negar provimento ao agravo quando correta a decisão que negou seguimento ao recurso, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Recurso especial. Recurso extraordinário inadmitido. Sistemática da repercussão geral. Não ocorrência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Precedentes do STF e STJ. CPP, arts. 541, 543-A, 543-B e 544. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A teor do disposto no CPP, art. 544, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo de instrumento para o c. STF, e não agravo regimental, salvo na hipótese em que o tribunal de origem aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e 543-B e §§ do CPC/1973 (AI 760.358 QO, Pleno, Rel. em. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010). Agravo regimental não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJMG. Recurso de agravo. Matéria de natureza criminal. Prazo de interposição. CPP, art. 544. Inaplicabilidade.
«Em matéria criminal, o recurso de agravo obedece ao mesmo prazo do recurso em sentido estrito, «continuando a ser de cinco dias o prazo para agravo de instrumento, em matéria de natureza criminal, não tendo aplicação o estipulado no CPP, art. 544, que é de dez dias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote