(DOC. VP 142.9425.6003.6600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Minuta de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente a integralidade dos fundamentos utilizados pelo tribunal a quo. Incidência do disposto no CPC/1973, CPP, art. 544, § 4º, I, c.c. O art. 3º. Decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se constata ofensa ao princípio da colegialidade, pois, de acordo com o CPC/1973, CPP, art. 544, § 4º, I, c.c. o art. 3º, é possível ao Relator não conhecer do agravo em recurso especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que aconteceu na presente hipótese. 2. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.

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