(DOC. VP 103.1674.7226.2400)

TJMG. Recurso de agravo. Matéria de natureza criminal. Prazo de interposição. CPP, art. 544. Inaplicabilidade.

«Em matéria criminal, o recurso de agravo obedece ao mesmo prazo do recurso em sentido estrito, «continuando a ser de cinco dias o prazo para agravo de instrumento, em matéria de natureza criminal, não tendo aplicação o estipulado no CPP, art. 544, que é de dez dias».»

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