CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 499
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41 - TJSP. Peculato. Réu que se apropria de dinheiro destinado a pagamento das custas do Estado e IPESP em proveito próprio, em razão do cargo. CP, art. 327.
«PRELIMINARES. NULIDADE. - Inobservância do CPP, art. 514 - Denúncia baseada em inquérito policial - Inocorrência de afronta ao princípio do contraditório - Precedentes do STJ e STF - Aplicação da Súmula 330/STJ. ... ()
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42 - STJ. Defesa. Cerceamento de defesa. Advogado. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Fase do CPP, art. 499. Ausência de pedido de diligências. Irrelevância. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 523/STF. CF/88, art. 5º, LV.
«... Analiso, em primeiro lugar, a alegação de cerceamento de defesa, em razão da suposta deficiência no exercício da defesa técnica. ... ()
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43 - TJRJ. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência. Defesa deficiente. Inocorrência. CPP, art. 395 e CPP, art. 499.
«Tratando-se de crime apenado com detenção, deve ser observado o procedimento sumário, não se aplicando o prazo do CPP, art. 499, exclusivamente previsto no rito ordinário. Ademais, tratando-se de pedido de esclarecimento do laudo, deveria a defesa requerer a oitiva dos peritos, não podendo ser desconsiderado, no caso concreto, que os esclarecimentos solicitados não eram relevantes para o deslinde da causa. Sendo o acusado assistido pela defensoria pública que esteve presente a todos os atos processuais, não há como ser acolhido o pedido de nulidade do processo em razão de eventual deficiência de defesa, até porque a mãe do acusado é advogada e participou nesta condição no curso da instrução.... ()
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44 - STJ. Crime de disparo de arma de fogo. Supressão do prazo do CPP, art. 499. Nulidade relativa. Cerceamento de defesa. Inexistência. Precedentes do STF e STJ.
«... De início, ressalte-se que a supressão do prazo constante no CPP, art. 499, constitui nulidade relativa, que diante do princípio pas de nullité sans grief, deve ser argüida em momento oportuno, concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte sob pena de convalidação. Confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior: ... ()
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45 - STF. Habeas corpus. Alegação de vício na coleta de confissão extrajudicial, supostamente obtida mediante tortura do paciente. Indeferimento de diligências requeridas na fase do CPP, art. 499. Violação à garantia da ampla defesa. Inocorrência. Direito de apelar condicionado ao recolhimento à prisão. Inadmissibilidade.
«Descabida a alegação de que o não-reconhecimento da prática de tortura contra o ora paciente significa ofensa ao direito constitucional de defesa, mormente quando permitida a produção de provas. A insatisfação com a conclusão do julgador não é de ser confundida com violação ao direito à ampla defesa. Não há que se reconhecer ofensa ao princípio da ampla defesa pelo indeferimento de pedido de diligência à Polícia para localizar testemunha. Cabe à defesa obter e fornecer ao Juízo o endereço correto de suas testemunhas. Afastada também a alegada violação à ampla defesa, se a diligência requerida reporta-se à testemunha que nem sequer presenciou o fato-crime. A gravidade abstrata do delito não é fundamento idôneo para o recolhimento à prisão como condição para apelar. Especialmente se o réu, como no caso, respondeu ao processo em liberdade. Precedentes. Pedido de habeas corpus indeferido. Ordem concedida de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura em nome do paciente.... ()
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46 - STJ. «Habeas corpus. Substituto de recurso ordinário. Prova testemunhal. Fase do CPP, art. 499. Pedido de diligências. Oitiva de testemunhas. Indeferimento fundamentado. Ausência de cerceamento de defesa. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 647.
«O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo(Precedentes do STF e do STJ). No caso em tela, o MM. Juiz, de forma fundamentada, indeferiu o pedido de diligências, asseverando, com base nos elementos constantes dos autos, que não se afigurava indispensável para a solução da lide o depoimento das testemunhas indicadas pela defesa na fase do CPP, art. 499.... ()
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47 - STJ. Criminal. HC. Roubo duplamente qualificado. Nulidade do processo. Provas ilícitas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Exceções previstas na CF/88, art. 5º, XI. Existência de outras provas para a condenação. Análise do conjunto probatório. Impropriedade da via eleita. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CPP, art. 293.
«I. Hipótese em que se alega a nulidade do processo em razão da produção de provas ilícitas, consistente em violação de domicílio sem mandado judicial, bem como por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de diligências requeridas pela defesa. ... ()
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48 - STJ. «Habeas corpus. Prova. Pedido de diligências. Conveniência e necessidade das diligências. Exame inviável na via estreita do «writ. Precedentes do STJ. CPP, art. 499 e CPP, art. 647.
«A via estreita do «writ não é meio adequado para verificar a conveniência ou necessidade de produção de provas requeridas na fase do CPP, art. 499, uma vez que, para a avaliação desse juízo discricionário do julgador, seria necessário a análise profunda dos elementos fático-probatórios contidos nos autos da ação penal.... ()
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49 - STJ. «Habeas corpus. Prova. Pedido de diligências. Negativa. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Conveniência e necessidade das diligências. Exame inviável na via estreita do «writ. Matéria apreciável no recurso de apelação criminal. CPP, art. 499 e CPP, art. 647.
«Na hipótese, não merece reparos o acórdão ora hostilizado, que, diante do indeferimento fundamentado dos pedidos de diligência elaborados pela defesa dos réus, em sede de «habeas corpus, deixa de apreciar a questão, em face da necessidade do reexame do conjunto probatório dos autos, para que seja apreciada no âmbito do recurso de apelação, por ser de cognição mais ampla.... ()
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50 - STJ. Prova. Pedido de diligências. Fundamentação. Negativa. Necessidade de decisão fundamentada. CPP, art. 499.
«As diligências, previstas na fase do CPP, art. 499, incluem-se na esfera de discricionariedade mitigada do juiz natural do processo, que poderá indeferi-las, em decisão fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias à instrução criminal, como na hipótese vertente.... ()
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