151 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto. Enunciado 691, da Súmula do STF. Superação. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. CPP, art. 350. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus concedido.

«I - De acordo com entendimento firmado por esta eg. Corte, e ressalvadas hipóteses excepcionais, não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor do que dispõe a Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

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152 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. CPP, art. 350. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus concedido.

«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor do que dispõe a Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

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153 - TJMG. Fiança. Isenção do pagamento. Habeas corpus. Delito previsto no art. 147, c/c CP, art. 61, II, alínea f, ambos. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Condicionada ao pagamento de fiança. Isenção do pagamento. Hipossuficiência financeira declarada. Aplicação do CPP, art. 350. Ordem concedida

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154 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. CPP, art. 350. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus concedido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). ... (Continua)

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155 - STJ. Processual penal. Habeas corpus contra decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. Superação. Porte ilegal de arma e falsa identidade. Prisão preventiva. Segregação pelo não pagamento da fiança arbitrada pela autoridade policial. Ilegalidade. Ação penal. Trancamento. Descabimento. Tipicidade das condutas. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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156 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Fixação a quem notoriamente não tem condições financeiras. Descabimento. Possibilidade de imposição de medidas cautelares outras, que não a garantia patrimonial. Exegese do CPP, art. 350. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Ilegalidade constatada. Liminar deferida. Liberdade provisória conferida. Ordem concedida.

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157 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Arts. 303, «caput, e 306, ambos da Lei 9.503/1997. Crimes de trânsito. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu reconhecido como juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP, CPP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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158 - STJ. Processual penal. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Furto qualificado. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusados juridicamente pobres. Aplicação do CPP, art. 350. Ordem concedida. Liminar ratificada.

«1. Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar no writ impetrado na origem, consoante dispõe o enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, salvo no caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica no caso. ... (Continua)

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159 - STJ. Habeas corpus. CPP, Lei 9.503/1997, art. 306. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ausência dos requisitos previstos no art. 312. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. 1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. ... (Continua)

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160 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Flagrante ilegalidade. Afastamento da Súmula 691/STF. Arts. 129, «caput, 147, 163, parágrafo único, III, e 331, todos do CP, e CTB, art. 306, § 1º, III. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus concedido.

«I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (Precedentes). ... (Continua)

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