CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 350
+ de 176 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
131 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto tentado. Pedido de dispensa do pagamento da fiança. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Falta dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Ordem concedida de ofício.
«1. Conforme Súmula 691/STF e numerosos julgados desta Corte, não é admissível habeas corpus da decisão denegatória de liminar em outro habeas corpus, salvo em casos de «flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. (Precedentes.) ... ()
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132 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. CPP. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Ordem concedida.
«1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. ... ()
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133 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação simples. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Liminar ratificada.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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134 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Existência de constrangimento ilegal. Crimes de estelionato. Peculato. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Estado de saúde precário. Liberdade provisória deferida com medidas cautelares. Arbitramento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Diminuição do valor da fiança. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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135 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado de veículo. Corrupção de menor. Direção de veículo sem habilitação. Lesão corporal leve. Prisão em flagrante. Súmula 691/STF. Superação. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Aplicação do CPP, art. 350. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus concedido.
«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). ... ()
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136 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Existência de constrangimento ilegal. Crimes de estelionato. Peculato. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Liberdade provisória deferida com medidas cautelares. Arbitramento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350, CPP. Diminuição do valor da fiança. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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137 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. CPP, art. 350. Enunciado 691, da Súmula do STF. Superação. Habeas corpus concedido.
«I - De acordo com entendimento firmado por esta eg. Corte, e ressalvadas hipóteses excepcionais, não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor do que dispõe a Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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138 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo impróprio. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus concedido.
«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). ... ()
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139 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto simples na forma tentada. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Afastamento da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (precedentes). ... ()
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140 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 304 e CP, art. 297. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Existência de ilegalidade patente. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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