CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 310
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71 - STJ. Prisão em flagrante. Conversão ex officio DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM prisão preventiva. Impossibilidade. Necessidade de requerimento prévio ou pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo assistente, ou, por fim, mediante representação da autoridade policial. Processual penal. Recurso em habeas corpus provido de ofício invalidar, por ilegal, a conversão ex officio da prisão em flagrante do ora recorrente em prisão preventiva.. CPP, art. 3º-A. CPP, art. 282, § 2º. CPP, art. 310, I. CPP, art. 311, caput. CPP, art. 312.
1. Em razão do advento da Lei 13.964/2019 não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. Interpretação conjunta do disposto no CPP, art. 3º-A, CPP, art. 282, § 2º, e CPP, art. 311, caput. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Conversão de ofício. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao concluir em 24/02/2021 o julgamento do RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, fixou orientação no sentido de que o, II do CPP, art. 310 não permite que a prisão em flagrante seja, de ofício, convertida em preventiva. ... ()
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73 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado e tentativa de homicídio qualificado. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Medidas processuais menos invasivas, previstas no CPP, art. 319, que se mostram, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e da sociedade. Agravo regimental desprovido.
1 - Deve ser mantida a decisão atacada, que substituiu a custódia do Agravado por medidas cautelares alternativas, em razão do excesso de prazo para seu julgamento pelo Tribunal do Júri, valendo registrar que, em que pese a interposição de recurso estrito, não se constatou qualquer embaraço promovido pela Defesa no trâmite do recurso perante a Corte de origem. Ademais, ainda não foi designada a data para o julgamento do Acusado. ... ()
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74 - STJ. Recurso Ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indícios de autoria e de materialidade. Inadequação da via eleita. Ilicitude de provas. Supressão de instância. Substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Quantidade não expressiva de droga apreendida. Proporcionalidade e adequação. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, em conformidade com o parecer ministerial. Liminar confirmada.
1 - Por demandar revolvimento de matéria fático probatória, a via estreita do habeas corpus (ou do recurso que lhe faça as vezes) não é adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. ... ()
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75 - STJ. Recurso Ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Audiência de custódia não realizada em razão da pandemia de COVID-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. CNJ. Inexistência de ilegalidade. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ausência de prévia manifestação da defesa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Circunstâncias do delito e grande quantidade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Inovação do Decreto cautelar pelo tribunal de origem. Não verificado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela COVID-19. Recomendação 62 do CNJ. Ré não inserida no grupo de risco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.
1 - Não se verifica ilegalidade na prisão, diante da ausência de audiência de custódia, porquanto em razão da pandemia do vírus COVID- 19, o Juízo de primeiro grau atendeu à Recomendação 62/2020 do CNJ, que em seu art. 8º estabelece: «Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de COVID-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo CPP, art. 310, parágrafos 3º e 4º, para a não realização de audiências de custódia". ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Não realização da audiência de custódia. Decretação de ofício da segregação cautelar. Covid-19. Resolução CNJ 62/2020. Matérias não analisadas pelo eg. Tribunal de origem no V. Acórdão recorrido. Supressão de instância. Inviabilidade de apreciação. Ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Receio de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - No que concerne as alegações de: i) nulidade decorrente da não realização da audiência de custódia, ii) decretação de ofício da prisão preventiva, e iii) inobservância da situação de pandemia provocada pela Covid-19 e o que consta da Recomendação CNJ 62/2020, observa-se que as questões sequer foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que obsta seu exame por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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77 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Atraso na homologação da prisão em flagrante. Questão superada. Superveniência da prisão preventiva. Audiência de custódia não realizada em razão da pandemia de covid-19. Recomendação 62/2020 do CNJ. Inexistência de ilegalidade. Negativa de autoria e alegação de flagrante forjado. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Variedade e grande quantidade de drogas apreendidas. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ . Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Decisão monocrática in limine. Legalidade. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Não expressiva quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.
1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do RISTJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. Ademais, «[c]iência posterior do Parquet que, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401, Rel. Ministro Gurgel de Faria, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016). ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência, na espécie. Quantidade não expressiva de droga apreendida. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (CPP, art. 282, § 4º, parte final, e § 6º), provisionalidade (CPP, art. 316) e proporcionalidade (CPP, art. 282, I e II, e CPP, art. 310, II, parte final), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Porte de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de figo. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia manifestação da autoridade policial ou do Ministério Público. Impossibilidade. Inteligência do princípio acusatório implantado pela Lei 13.964/2019. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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